O Governo aprovou a criação da Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) e a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (GeRap), de acordo com o comunicado emitido pela Presidência do Conselho de Ministros.

A ANCP vai centralizar as aquisições comuns aos vários Ministérios e a gestão do parque de veículos do Estado.

"Neste contexto, procede-se à definição do Sistema Nacional de Comprar Pública (SNCP) tendo como base uma entidade gestora central articulada com unidades ministeriais de compras (UMC) e entidade compradoras, funcionando em rede e aprovam-se os seus estatutos," explica o comunicado.

Em relação à gestão do Parque de Veículos do Estado, o comunicado do Conselho de Ministros adianta que a aquisição de veículos e respectivos serviços complementares, bem como a sua gestão, passa a ser centralizada.

A ANCP tem natureza jurídica de entidade empresarial nos moldes previstos no regime jurídico do sector empresarial do Estado.

A GeRAP vai ser responsável pela prestação de serviços partilhados no domínio da gestão de recursos humanos e financeiros, a serviços a clientes. Inicialmente a actividade da GeRAP limita-se ao Ministério das Finanças e da Administração Pública passando depois, progressivamente a outros ministérios.

"Deste modo, passará a haver uma organização cujos objectivos principais são a gestão e administração de recursos humanos e financeiros. Com a sua existência, os demais serviços públicos poderão dedicar-se às suas missões específicas e estas funções que, na generalidade dos serviços, são secundárias, passarão a ser a actividade principal nesta nova entidade," detalha o comunicado.

A GeRAP vai ter também atribuições de entidade gestora da mobilidade "dada a estreita relação entre a mobilidade de funcionários e aspectos fundamentais da gestão de recursos humanos e de recursos financeiros," acrescenta a mesma fonte.