O Conselho de Ministros aprovou hoje um pacote de medidas para a área da saúde que implica a transformação dos Hospitais SA em Entidades Públicas Empresariais (EPE) e a distribuição fora das farmácias de medicamentos que não precisam de receita médica.

Os responsáveis aprovaram uma proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre a distribuição ao público, «fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica».

Esta proposta, que tinha sido avançada pelo primeiro-ministro na tomada de posse, vai seguir para apreciação da Assembleia de República (AR) e tem de contar com a «audição dos parceiros sociais», explicou Correia de Campos, ministro da Saúde, em conferência de imprensa.

Quanto aos locais de possível venda, o ministro explicou que o projecto-lei «estabelece os requisitos» necessários para os estabelecimentos poderem comercializar estes produtos, sendo que precisam em primeiro registarem-se no Infarmed e terão de cumprir os requisitos.

O responsável deu exemplos de alguns requisitos: os estabelecimentos «têm de ter uma área reservada à existência de condições de conservação dos medicamentos», e é exigida «a presença de um farmacêutico ou especialista de farmácia, ou que esteja directamente sob sua supervisão».

Quanto à questão da possível venda de medicamentos em postos de gasolina, Correia de Campos disse que se houver um posto de gasolina com estes requisitos «vai criar um problema ao ministério, que terá de o analisar».

Quanto aos supermercados o responsável afirmou que «não penso que estejamos diante de uma polémica».

Transformação de Hospitais SA em EPE

O Conselho de Ministros aprovou ainda a «transformação dos Hospitais Sociedades Anónimas de capitais exclusivamente públicos em Entidades Públicas Empresariais, sendo que esta alteração de será efectuada de forma progressiva. Esta conversão das 31 unidades hospitalares não provará custos ao Estado, garantiu o ministro da Saúde.

Quanto a uma data mais específica o responsável disse que «seria bom termos este processo concluído no final deste ano e que a 1 de Janeiro tenhamos um outro sistema de gestão».

Quanto aos custos, o ministro disse que em principio «não custa nada», acrescentando que «esperamos até que haja vantagens», disse Correia de Campos, em conferência de imprensa. Esta transformação será efectuada de forma progressiva e mediante a aprovação dos decretos-lei para as 31 unidades hospitalares.

O ministro considerou que o actual modelo de funcionamento dos Hospitais SA não é constitucional, porque não descentralização os serviços, destacando que este novo sistema é mais autónomo. A estrutura actual rege-se por leis que «têm em vista os objectivos das entidades que visam lucros», uma lógica que segundo o ministro parece legítima «se considerarmos entidades privadas, mas eles [os hospitais] não são entidades privadas». O modelo actual pressupunha uma «holding», o que «era totalmente contra a Constituição e contra a descentralização».

«Queremos eficiência e por isso vamos buscar um modelo mais descentralizado e mais autónomo», reiterou o mesmo responsável, acrescentando que «o que se pretende é beneficiar das vantagens da gestão empresarial», mantendo o pulso firme.

Quanto às parcerias público-privado (PPP) para esta área, o responsável afirmou que «vão prosseguir», defendo que actualmente «temos três anos de prática e por isso algumas coisas devem ser aperfeiçoadas». Sendo um dos objectivos do actual Governo «garantir o processo de transparência das parcerias».

Os cinco hospitais que já estão em concurso público (Loures, Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Centro de São Brás de Alportel), «seguem todos o ‘pipeline’ que estava criado», os que ainda não entraram em concurso público, serão «reequacionados» afirmou Correia de Campos, acrescentando que «não podemos tomar decisões sobre palpites, tenho de ter um estudo técnico, de planeamento capaz».

Quanto às PPP nos hospitais o ministro afirmou que estão disponíveis a entidades sociais, cooperativas, privadas ou públicas, sendo que adiantou que «vamos usar a possibilidade do capital público», trazendo também «capital municipal», apesar de admitir que esta solução não é bem encarada.

«Gostaríamos que os municípios participassem mais na saúde», acrescentando que estes já colaboram com a concessão de terrenos a custo zero, por exemplo. «As câmaras têm investido centenas de milhares na compra de terrenos» e têm sido «sensíveis» aos problemas e «não me passa pela cabeça que mudem» esse comportamento agora, disse a mesma fonte.

O responsável adiantou que «não excluo a participação de empresas privadas nos capitais públicos». A possibilidade de entrada de privados nos EPEs está condicionada à avaliação e possíveis alterações às regras do Pacto de Estabilidade e de Crescimento (PEC).

O ministro adiantou ainda que todo o processo terá de ser revisto, explicando que se em tempos fazia sentido Lisboa ter cinco ou seis hospitais, hoje com menos população se calhar poderia condensar os serviços.

Quanto à continuidade ou não dos administradores actuais nos Hospitais, com base no novo modelo, Correia de Campos afirmou que «por força da lei das S.A., terminou o período de mandato a 31 de Dezembro», a decisão será tomada em Assembleia-Geral, acrescentando que serão considerados os desempenhos dos responsáveis.

«Alguns administradores serão confirmados, outros substituídos», acrescentando que não «usaremos qualquer critério» como a polémica existente sobre os vencimentos dos administradores para os substituir. «Pensamos que estes assuntos serão resolvidos de livre vontade» e que se houve algum problema não deverá ter sido de má fé.

O primeiro-ministro já tinha garantido hoje que o Governo não vai avançar no domínio da privatização dos hospitais e deu como um «sinal político» disso mesmo a transformação dos hospitais com gestão empresarial em Entidades Públicas Empresariais (EPE).

«Desejamos que haja nos hospitais um sistema empresarial que garanta uma maior flexibilidade e melhores condições para a gestão, mas queremos que sejam empresas públicas», afirmou. A reavaliação dos 31 Hospitais SA e a sua transformação em EPE está prevista no programa do Governo, aprovado em finais de Março.

Ainda hoje, em Conselho de Ministros, os responsáveis aprovaram a criação de uma comissão de avaliação dos Hospitais S.A., um grupo técnico para a reforma dos cuidados de saúde primários e a reforma da rede de cuidados de saúde primários, repondo em vigor o regime legal relativo a estes centros de 1999, e que, em 2003, foi substituído por um novo regime jurídico «totalmente inadequado, que não teve em conta a diversidade de situações que se verificam no país».