O Governo aprovou hoje medidas "urgentes" de reorganização dos tribunais que passam pela extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência. O objectivo é proceder à "redistribuição dos meios humanos afectos a tribunais que revelem menor pendência processual para outros mais carenciados", explica o comunicado do Conselho de Ministros.

Segundo a mesma fonte, procede-se, assim à alteração da área de competência territorial do Tribunal do Seixal e, consequentemente, à criação do Tribunal de Família e Menores de Almada, "reduzindo-se a pressão dos processos que dão entrada no Tribunal de Família e Menores do Seixal".

Igualmente, procede-se à criação de mais um juízo no Tribunal de Família e Menores de Cascais e de Loures e à instalação de um juízo em Sintra, "aumentando a celeridade com que estes processos serão tratados".

No que concerne ao Direito do Trabalho, é criado um novo juízo no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira "para responder ao aumento do número processos entrados".

Também se introduzem novos juízos nos Tribunais de Comércio de Lisboa e Vila Nova de Gaia.

Em matéria de justiça penal, procede-se à criação de juízos em Lisboa, Maia, Oeiras, Setúbal, Sintra, Vila Nova de Gaia e Seixal e à extinção de outros, nomeadamente em Lisboa onde se "justifica" a extinção de dois juízos, o 11.º e o 12.º, e do 4.º juízo de pequena instância cível liquidatário.

"Com estas medidas, visa-se uma melhoria e uma especialização da resposta do sistema judicial quer às solicitações das pessoas (como é o caso dos Tribunais de Família e Menores) quer das empresas (como é caso, em particular, de tribunais de comércio e juízos de execução), incidindo sobre as áreas onde há maior número de habitantes e de empresas", conclui o comunicado