O Conselho de Ministros aprovou hoje três propostas de lei que têm em vista o descongestionamento dos tribunais, convertendo em contra-ordenações alguns processos considerados até agora de natureza criminal, como o caso de transgressões pelo não pagamento de portagens.

O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou que o executivo aprovou hoje propostas, que seguem para a Assembleia da Republica para serem aprovadas, que têm em vista a diminuição do número de processos nos tribunais, um factor que deverá eliminar cerca de 10 mil processos judiciais por ano, segundo o responsável.

Os processos em questão «são infracções de pequena gravidade social» explicou Alberto Costa após a reunião de Conselho de Ministros.

Uma das propostas implica a «conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional».

As outras duas propostas visam aprovar «o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transporte colectivo de passageiros» e «o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem», segundo a mesma fonte.

Com as alterações que o governo propõe «os ilícitos até aqui qualificados como contravenção ou transgressão passarão a configurar ilícitos de mera ordenação social, pelo que passam a submeter-se a um procedimento de tipo administrativo, aplicável às contra-ordenações, sem prejuízo do direito de recurso para os tribunais».

Desta forma o Governo espera diminuir o número de processos pendentes e «aumentar a capacidade dos tribunais» para poderem responder a processos com maior gravidade.