O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a proposta de Lei-Quadro da política criminal que irá apresentar à Assembleia da República.

O documento, afirma o comunicado divulgado, tem como objectivo "estabelecer o processo e os termos pelos quais podem ser futuramente fixados, sob forma geral e abstracta, os objectivos, prioridades e orientações dirigidos ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal, para prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança".

Esta definição de objectivos e orientações, feita em articulação entre o Governo e a Assembleia da República, terá uma periodicidade bienal, embora se admita a possibilidade de introduzir alterações antes de esgotado o prazo de dois anos.

O Conselho de Ministros aprovou também hoje a versão final do decreto que cria o Complemento Solidário para Idosos Pensionistas, diploma que já tinha sido aprovado na generalidade no dia 17 de Novembro e apresentado publicamente pelo primeiro-ministro José Sócrates e pelo ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva.