O ministro das Finanças Oliveira Martins disse hoje que o Governo tem já «em execução uma agenda reformadora para o sector financeiro», que visa «dar resposta às exigências de inovação e criatividade» do sector.

A actuação política do Ministério das Finanças para este sector é o de criar «as condições necessárias que permitam fazer face aos desafios da competitividade», disse hoje Oliveira Martins, numa intervenção antes do Conselho dos Directores Gerais do Ministério das Finanças.

Aquele responsável acrescentou ainda que esta agenda reformadora traduz-se «na criação dos instrumentos legais necessários para assegurar o desenvolvimento do nosso mercado financeiro, num ambiente de competitividade».

O ministro das Finanças, neste âmbito, revelou ainda que, entre as principais iniciativas, já estão finalizadas ou em fase de ultimação, o novo estatuto do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), a revisão do regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, a introdução do registo das associações de defesa de investidores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e o registo do quadro dos direitos dessas associações.

Outras iniciativas incluem o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o estabelecimento da obrigatoriedade de dupla indicação de preços em euros e escudos, a alteração do regime jurídico das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem, a alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, fixando a data em que deixarão de vigorar as disposições relativas à competência daquela instituição para emitir e pôr em circulação notas e moedas em escudos, bem como a alteração ao regime dos planos de poupança-reforma/educação dos planos poupança reforma e dos planos poupança-educação.

O ministro reiterou ainda que, «para que a credibilidade da gestão das finanças públicas» não sofra qualquer dúvida», o Ministério das Finanças passará a enviar mensalmente para apreciação do Tribunal de Contas, os números da Execução Orçamental.