O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um diploma que amplia as sanções de revogação ou suspensão dos benefícios fiscais para os incumpridores no pagamento dos impostos ao fisco, disse Domingos Jerónimo, secretário de Estado da presidência do Conselho de Ministros.

Este diploma «amplia a margem de aplicação» da suspensão ou revogação dos benefícios fiscais para os faltosos no cumprimento das obrigações fiscais e Segurança Social, disse o mesmo responsável.

Domingos Jerónimo explicou que a anterior lei suspendia os benefícios fiscais só para o imposto que o contribuinte se escusava a pagar.

Caso um contribuinte não cumprisse no IRS, apenas seria penalizado nos benefícios fiscais desta categoria. O actual diploma abrange os benefícios fiscais de todos os impostos, independentemente de qual a categoria em que o contribuinte faltou.

Para Domingos Jerónimo este era «um esforço financeiro considerável e injustificado», visto que constituía «uma injustiça para os sujeitos passivos que cumprem as suas obrigações».

O mesmo responsável fez questão de mencionar que a aprovação deste diploma «resulta expressamente do programa do Governo», que contemplava «a adaptação de medidas de combate à evasão e fraude fiscal».

Este objectivo «é uma das acções prioritárias no actual Governo», que visa «contribuir para a justiça fiscal».

Ferreira Leite apresenta PIDDAC para 2003

Na primeira parte da reunião do CM de hoje, a Ministra das Finanças Ferreira Leite apresentou «um documento, ainda intercalar, do PIDDAC para 2003», anunciou o mesmo responsável, que não quis adiantar pormenores sobre o mesmo.

Jerónimo salientou que este documento «carece de posteriores ajustamentos relativamente a verbas inscritas no documento».

O CM aprovou também, na especialidade, a criação da Agência Portuguesa para o Investimento (API), após «concluído o processo de audição que estava em curso», disse Domingos Jerónimo em conferência de imprensa.

As Grandes Opções do Plano não foram aprovadas neste Conselho de Ministros, visto que o referido diploma está ainda a ser analisado pelo Conselho Económico e Social.