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Governo tira cortes às ajudas de custo e ajusta pagamento de horas extra
Proposta enviada aos sindicatos, que será discutida amanhã, prevê a revogação dos cortes que se aplicavam desde 2010 nas ajudas de custo e no subsídio de transporte. O documento aumenta o valor a pagar pelas horas extraordinárias, mas apenas a partir da 100.ª hora anual, em linha com o que aconteceu no setor privado.
O Governo vai revogar os cortes que se aplicavam aos valores das ajudas de custo e do subsídio de transporte da Função Pública desde 2010, que nalguns casos chegavam aos 20%.
A alteração está prevista na proposta de diploma que será negociada com os sindicatos da Função Pública que também concretiza o aumento no valor do pagamento de trabalho suplementar a partir da 100.ª hora, prometido na reunião da semana passada.
No caso das ajudas de custo e do subsídio de transporte, o que está em causa é a revogação de um artigo de 2010 que aplicava cortes sobre a portaria em vigor. O documento retira os cortes, mas não atualiza valores.
No caso do pagamento do trabalho suplementar, o que prevê é o aumento do valor a pagar pelas horas extraordinárias mas só a partir da 100.ª hora, tal como ficou previsto desde maio para o privado no âmbito da chamada "agenda do trabalho digno".
Assim, nas primeiras cem horas o valor a pagar não muda mas quando o trabalho suplementar for superior a 100 horas anuais a compensação a pagar será de 50% na primeira hora ou fração de hora, 75% na subsequente e 100% se for prestado em dia de descanso semanal ou feriado, tal como o Governo já tinha sinalizado na última reunião.
A segunda ronda de reuniões com os sindicatos da Função Pública sobre o orçamento do Estado está prevista para esta quarta-feira.
Alívio de despesas dos municípios pode não ser imediato
Neste documento o Governo concretiza ainda a intenção de libertar as autarquias do pagamento de despesas à ADSE equiparando as suas obrigações à de outros empregadores públicos.
Os sindicatos têm-se mostrado preocupados com a perda de receita que isto implica para a ADSE, uma vez que não está garantido que o orçamento do Estado compense esta perda de receita da ADSE, estimada em várias dezenas de milhões de euros.
A proposta admite que tal aconteça a 1 de janeiro de 2024, mas esclarece que os municípios vão manter a responsabilidade financeira pelos cuidados de saúde prestados aos respetivos trabalhadores" e seus familiares até que as entidades da administração local atualizem os dados pessoais dos beneficiários em causa e o histórico dos cuidados de saúde prestados em 2022 e 2023, quando estes tenham limites plurianuais.
O suporte vai ser da responsabilidade da ADSE.
