No acordo assinado na semana passada entre Governo e PSD sobre o próximo quadro financeiro plurianual (Portugal 2030), "está expressamente recusado que haja formas de tributação que possam penalizar os contribuintes ou pôr em causa a reserva da soberania dos Estados-membros na criação de impostos", afirmou hoje o ministro, durante uma audição na comissão parlamentar de Assuntos Europeus.

O governante sublinhou que o acordo também defende a criação do "imposto de senhoriagem", ao admitir que "parte dos lucros do Banco Central Europeu seja uma receita afecta à capacidade orçamental da zona euro".

Santos Silva respondia ao deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares, que manifestou a sua total oposição à proposta de que "a contribuição que vai ser pedida aos Estados seja feita com impostos ao nível europeu sobre matérias que são da exclusividade dos Estados".

O CDS concorda com o executivo na defesa da manutenção da política da coesão e da política agrícola comum, mas "o Governo já se afastou totalmente da posição do CDS, ao lançar três impostos ao nível europeu", afirmou Mota Soares.

O Governo propõe a criação de taxas sobre novas taxas sobre transacções financeiras, serviços digitais desterritorializados, bancos emissores de moeda ou sobre empresas poluentes.

O deputado democrata-cristão manifestou ainda dúvidas sobre a garantia dada hoje pelo ministro dos Negócios Estrangeiros: "Não é verdade o que o Governo diz de que não são pagos pelos contribuintes. Eu lembro-me muito bem que no último Orçamento do Estado, o Governo criou a taxa de ocupação do subsolo que não ia ser paga pelos contribuintes e está a ser paga nas facturas de energia".

O CDS advoga antes a criação de uma taxa sobre os lucros do BCE, que representariam até 56 mil milhões de euros, acrescentou.  

Durante a audição na comissão parlamentar, o ministro dos Negócios Estrangeiros apresentou os dez "objectivos negociais" de Portugal sobre os próximos fundos comunitários, a uma semana de a Comissão Europeia apresentar a sua primeira proposta sobre o financiamento, previsivelmente entre 2021 e 2027. 

Entre eles, estão o aumento dos recursos próprios da União Europeia, através do fim das devoluções de parte das contribuições de alguns Estados-membros, da subida das contribuições nacionais para o orçamento comunitário e a criação de novos recursos próprios; a manutenção da centralidade das políticas de coesão e da política agrícola comum no conjunto das políticas europeias; dar um maior relevo às políticas de soberania, por exemplo, que dizem respeito à segurança e defesa, migrações, conectividade europeia, agenda climática, ciência e tecnologia, entre outros, e "afirmar a convergência como um princípio transversal".

Santos Silva considerou que a posição de Portugal para negociar o próximo quadro financeiro plurianual está hoje reforçada e sustentou que há "condições para que o consenso parlamentar se alargue a outros grupos".

"Percebemos que vem à Assembleia da República na busca de consensos num tempo de alguma instabilidade na maioria parlamentar", comentou a deputada do PSD Rubina Berardo, afirmando existir um "litígio ou talvez uma encenação de litígio na 'geringonça'" (apoio parlamentar do PCP e Bloco de Esquerda ao executivo socialista).

Pelo BE, Pedro Filipe Soares afirmou que as prioridades estão "admissivelmente correctas", mas lamentou a "ausência de resposta à situação europeia".

O comunista Miguel Tiago defendeu a necessidade de "percorrer o caminho inverso", considerando que a solução da União Europeia "perante o reiterado falhanço das suas políticas é incrementar a sua intensidade na dita esperança de que produzirão resultados diferentes".

Margarida Marques, ex-secretária de Estado dos Assuntos Europeus do Governo socialista, sublinhou que "quaisquer que sejam as novas fontes de financiamento, é fundamental que seja um sistema justo, simples e transparente" e sugeriu que o próximo quadro de financiamento comunitário seja revisto a meio do período de vigência, dada a realização de eleições, de forma a assegurar que "não há mexida nos envelopes financeiros".