Notícia
Governo atira Grandes Opções da legislatura para julho
Documento integra habitualmente a trajetória plurianual de despesas. Já o Programa de Estabilidade será entregue dentro dos prazos a Bruxelas, mas sem considerar impactos de novas medidas de política.
O Governo só apresentará em julho, dentro de cerca de três meses, a Lei das Grandes Opções do Plano, documento habitualmente entregue com o Programa de Estabilidade e que que fixa a programação orçamental plurianual, assim como as grandes opções económicas do Executivo.
A decisão foi anunciada nesta quarta-feira, após reunião do Conselho de Ministros que aprovou o Programa de Governo, entregue no Parlamento, que discutirá o documento ao longo dos próximos dias.
Ao mesmo tempo, o Governo recém-empossado prepara-se para entregar outro dos documentos-chave da programação económica e orçamental, o Programa de Estabilidade, que será remetido a Bruxelas dentro do prazo, até 15 de abril. Contudo, o documento não incluirá projeções de qualquer impacto de novas medidas de política - seja no cenário macroeconómico seja na evolução orçamental e da dívida.
"A interação com as instituições europeias levou à conclusão que era importante apresentar agora. Mas, naturalmente, o que fazia sentido era, por isso, baseando-se em políticas invariantes, que este Programa de Estabilidade ainda não incorpore as medidas e as opções discricionárias deste XXIV Governo", justificou o porta-voz do Executivo, António Leitão Amaro, após a reunião de Conselho de Ministros.
A Lei das Grandes Opções detalha a evolução e tetos de despesa por programa para vários anos, possibilitando a análise e projeção das contas públicas, além de fixar as principais opções económicas. Já o Programa de Estabilidade dá a indicação da evolução dos grandes agregados orçamentais e aponta também para quais serão os resultados das políticas económicas na economia, através do cenário macroeconómico - excepto, se este se basear num cenário em políticas invariantes, como será o caso.
No programa eleitoral, recorde-se, a Aliança Democrática projetou uma aceleração da economia, até aos 3,4% de crescimento do PIB em 2028, com base em medidas de política económica assentes, em grande medida, no alívio de impostos. Sobretudo, IRC e IRS.
Está ainda por definir, também, o calendário em que poderão avançar as medidas prometidas pelo Governo. Até aqui, o Governo não afastou o cenário de um orçamento retificativo em 2024, mas também não se comprometeu com ele. Em campanha, era visto como "praticamente" inevitável.
O Programa de Estabilidade que será apresentado a Bruxelas será o último, com o documento a ser substituído - ainda neste ano, até 20 de setembro - por um novo plano plurianual de médio-prazo no quadro das novas regras orçamentais europeias. Nestas, está previsto que, com base em indicadores de sustentabilidade da dívida, a Comissão Europeia apresente a cada Estado-membro uma trajetória de redução do peso da dívida pública com variações máximas para a subida da despesa.
Ao Governo caberá aceitar ou propor uma trajetória alternativa, que terá de sustentar, para depois converter os compromissos de despesa em tetos máximos (os desvios serão contabilizados para a aplicação de eventuais procedimentos por défice excessivo). Os novos planos terão a duração de quatro anos - ou sete, com compromisso de reformas e investimentos - devendo assegurar uma descida sustentada da dívida (mínimo de um ponto percentual ao ano no caso português).
A decisão foi anunciada nesta quarta-feira, após reunião do Conselho de Ministros que aprovou o Programa de Governo, entregue no Parlamento, que discutirá o documento ao longo dos próximos dias.
"A interação com as instituições europeias levou à conclusão que era importante apresentar agora. Mas, naturalmente, o que fazia sentido era, por isso, baseando-se em políticas invariantes, que este Programa de Estabilidade ainda não incorpore as medidas e as opções discricionárias deste XXIV Governo", justificou o porta-voz do Executivo, António Leitão Amaro, após a reunião de Conselho de Ministros.
A Lei das Grandes Opções detalha a evolução e tetos de despesa por programa para vários anos, possibilitando a análise e projeção das contas públicas, além de fixar as principais opções económicas. Já o Programa de Estabilidade dá a indicação da evolução dos grandes agregados orçamentais e aponta também para quais serão os resultados das políticas económicas na economia, através do cenário macroeconómico - excepto, se este se basear num cenário em políticas invariantes, como será o caso.
No programa eleitoral, recorde-se, a Aliança Democrática projetou uma aceleração da economia, até aos 3,4% de crescimento do PIB em 2028, com base em medidas de política económica assentes, em grande medida, no alívio de impostos. Sobretudo, IRC e IRS.
Está ainda por definir, também, o calendário em que poderão avançar as medidas prometidas pelo Governo. Até aqui, o Governo não afastou o cenário de um orçamento retificativo em 2024, mas também não se comprometeu com ele. Em campanha, era visto como "praticamente" inevitável.
O Programa de Estabilidade que será apresentado a Bruxelas será o último, com o documento a ser substituído - ainda neste ano, até 20 de setembro - por um novo plano plurianual de médio-prazo no quadro das novas regras orçamentais europeias. Nestas, está previsto que, com base em indicadores de sustentabilidade da dívida, a Comissão Europeia apresente a cada Estado-membro uma trajetória de redução do peso da dívida pública com variações máximas para a subida da despesa.
Ao Governo caberá aceitar ou propor uma trajetória alternativa, que terá de sustentar, para depois converter os compromissos de despesa em tetos máximos (os desvios serão contabilizados para a aplicação de eventuais procedimentos por défice excessivo). Os novos planos terão a duração de quatro anos - ou sete, com compromisso de reformas e investimentos - devendo assegurar uma descida sustentada da dívida (mínimo de um ponto percentual ao ano no caso português).
