Notícia
Governo aprovou estratégia anti-corrupção e modelo de governação do PRR
O Conselho de Ministros aprovou a estratégia nacional de combate à corrupção e o modelo de governação do Plano de Recuperação e Resiliência, que assentará em quatro níveis e que prevê a criação de estrutura de missão de acompanhamento.
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A estratégia nacional de prevenção do fenómeno da corrupção e a constituição de um modelo de governação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) foram os principais diplomas aprovados pelo Conselho de Ministros realizado esta quinta-feira.
Começando pela governança do PRR, o ministro do Planeamento, Nelson de Souza, explicou que o modelo em causa visa "mediar a gestão deste instrumento" e "nortear" a execução do plano.
O diploma prevê a implementação de um "processo de descentralização da execução [do PRR], ainda que centralizando aquilo que importa centralizar para sermos mais eficazes" de modo a assegurar o cumprimento dos requisitos definidos ao nível comunitário.
Da mesma forma que cada Estado-membro contratualiza com Bruxelas o acesso ao programa europeu de recuperação a prossecução de "metas e marcos que vamos ter de assumir em cada investimento", Nelson de Souza explicou que também ao nível nacional serão feitos contratos com "cada um dos executores e cada um dos beneficiários".
O governante sublinhou que a aplicação do PRR terá de obedecer ao "princípio da transparência e prestação de contas", para o qual será instrumento a "criação e manutenção de um portal de transparência que incluirá todas as informações relativas ao ciclo de vida dos projetos", e ao princípio da segregação de funções e do método de prevenção do conflito de interesses", o que obrigará a uma "separação rigorosa das funções de gestão e monitorização das de pagamento, auditoria e controlo".
Governação do PRR assente em quatro níveis
O governante responsável pela gestão dos fundos europeus detalhou depois os quatro níveis em que irá assentar a gestão do PRR. Para o primeiro patamar, de âmbito mais geral, que será presidido pelo primeiro-ministro e que contará também com a presença dos ministros mais envolvidos na utilização dos fundos comunitários, está prevista a coordenação.
Um segundo nível de acompanhamento terá "representantes muito variados e de diversos setores", a que se juntará um conjunto de 10 personalidades de reconhecido mérito e das quais sairá o presidente da futura comissão nacional de acompanhamento. Essas personalidades serão "indicadas, naturalmente, pelo Governo", que, assegura o ministro, tentará garantir a "representatividade de vários interesses da sociedade".
A estrutura de acompanhamento assumirá uma competência consultiva, acompanhando a implementação do portal de transparência, bem como "propor medidas e ações que possam ser consideradas pertinentes para eventualmente corrigir a rota de execução do PRR", precisou Nelson de Souza.
No terceiro nível está prevista a "operacionalização e coordenação técnica" do PRR, a qual será garantia por uma "estrutura de missão criada especificamente para o efeito e designada de Recuperar Portugal".
O tempo de vida desta estrutura, sob dependência direta do ministro do Planeamento, está limitado ao tempo de execução do plano de recuperação, ou seja, até ao final de 2026. Esta estrutura será constituída por um máximo de 60 elementos, que serão contratados na administração pública ou mediante contratos a termo resolutivo, e terá a responsabilidade de operacionalizar o PRR, garantir o reporte de informação às instâncias europeias, realizar os pedidos de pagamento à União Europeia e ainda ordenar os pagamentos aos beneficiários do PRR.
Por fim, um quarto patamar consagra a criação de uma comissão que "acompanhará os aspetos de auditoria e controlo do PRR", que "terá como missão acompanhar, monitorizar e controlar a execução" do plano e que será composta por "elementos de diversas proveniências", apontou o ministro do Planeamento. Esta comissão terá uma função executiva na medida em que se encarregará da "supervisão, auditoria e controlo", detalhou Nelson de Souza.
Prevenção de corrupção vai começar na básico
O Governo aprovou hoje também a há muito falada estratégia nacional anti-corrupção e que traz como grande novidade a integração do ensino básico na luta contra aquele fenómeno, já que a prevenção, enquanto pilar essencial desta estratégia, começará com ações desenvolvidas junto das crianças entre os 1.º e 4.º anos de escolaridade. Serão também escritos manuais de boas práticas com o intuito de nortear a ação dos trabalhadores do Estado.
No seguimento da versão inicial aprovada há mais ou menos um ano e concluído um longo processo de discussão pública sobre a matéria, o Executivo aprovou agora uma versão final que, segundo a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, permitiu, por exemplo, colmatar lacunas da primeira versão que não contemplava suficientemente a corrupção política.
Começando pela governança do PRR, o ministro do Planeamento, Nelson de Souza, explicou que o modelo em causa visa "mediar a gestão deste instrumento" e "nortear" a execução do plano.
Da mesma forma que cada Estado-membro contratualiza com Bruxelas o acesso ao programa europeu de recuperação a prossecução de "metas e marcos que vamos ter de assumir em cada investimento", Nelson de Souza explicou que também ao nível nacional serão feitos contratos com "cada um dos executores e cada um dos beneficiários".
O governante sublinhou que a aplicação do PRR terá de obedecer ao "princípio da transparência e prestação de contas", para o qual será instrumento a "criação e manutenção de um portal de transparência que incluirá todas as informações relativas ao ciclo de vida dos projetos", e ao princípio da segregação de funções e do método de prevenção do conflito de interesses", o que obrigará a uma "separação rigorosa das funções de gestão e monitorização das de pagamento, auditoria e controlo".
Governação do PRR assente em quatro níveis
O governante responsável pela gestão dos fundos europeus detalhou depois os quatro níveis em que irá assentar a gestão do PRR. Para o primeiro patamar, de âmbito mais geral, que será presidido pelo primeiro-ministro e que contará também com a presença dos ministros mais envolvidos na utilização dos fundos comunitários, está prevista a coordenação.
Um segundo nível de acompanhamento terá "representantes muito variados e de diversos setores", a que se juntará um conjunto de 10 personalidades de reconhecido mérito e das quais sairá o presidente da futura comissão nacional de acompanhamento. Essas personalidades serão "indicadas, naturalmente, pelo Governo", que, assegura o ministro, tentará garantir a "representatividade de vários interesses da sociedade".
A estrutura de acompanhamento assumirá uma competência consultiva, acompanhando a implementação do portal de transparência, bem como "propor medidas e ações que possam ser consideradas pertinentes para eventualmente corrigir a rota de execução do PRR", precisou Nelson de Souza.
No terceiro nível está prevista a "operacionalização e coordenação técnica" do PRR, a qual será garantia por uma "estrutura de missão criada especificamente para o efeito e designada de Recuperar Portugal".
O tempo de vida desta estrutura, sob dependência direta do ministro do Planeamento, está limitado ao tempo de execução do plano de recuperação, ou seja, até ao final de 2026. Esta estrutura será constituída por um máximo de 60 elementos, que serão contratados na administração pública ou mediante contratos a termo resolutivo, e terá a responsabilidade de operacionalizar o PRR, garantir o reporte de informação às instâncias europeias, realizar os pedidos de pagamento à União Europeia e ainda ordenar os pagamentos aos beneficiários do PRR.
Por fim, um quarto patamar consagra a criação de uma comissão que "acompanhará os aspetos de auditoria e controlo do PRR", que "terá como missão acompanhar, monitorizar e controlar a execução" do plano e que será composta por "elementos de diversas proveniências", apontou o ministro do Planeamento. Esta comissão terá uma função executiva na medida em que se encarregará da "supervisão, auditoria e controlo", detalhou Nelson de Souza.
Prevenção de corrupção vai começar na básico
O Governo aprovou hoje também a há muito falada estratégia nacional anti-corrupção e que traz como grande novidade a integração do ensino básico na luta contra aquele fenómeno, já que a prevenção, enquanto pilar essencial desta estratégia, começará com ações desenvolvidas junto das crianças entre os 1.º e 4.º anos de escolaridade. Serão também escritos manuais de boas práticas com o intuito de nortear a ação dos trabalhadores do Estado.
No seguimento da versão inicial aprovada há mais ou menos um ano e concluído um longo processo de discussão pública sobre a matéria, o Executivo aprovou agora uma versão final que, segundo a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, permitiu, por exemplo, colmatar lacunas da primeira versão que não contemplava suficientemente a corrupção política.
Van Dunem defendeu que esta estratégia "pretende construir um modelo integrado de acção" e "medir os efeitos de medidas que já tinham sido tomadas sobre o próprio fenómeno". Ou seja, como especificou a governante, a intervenção no combate à corrupção passará por "áreas como a educação", mas também "pela administração pública e formação", assim como pelo recurso a "manuais de boas práticas e regras de impedimentos claras".
O objetivo final passa por assegurar um "resultado que seja verdadeiramente articulado" de modo a criar condições para uma resposta "mais robusta" à corrupção.
