Notícia
Governo aprova novo regime de afastamento de cidadãos ilegais
"Tínhamos prometido e hoje concretizamos a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP", disse o ministro da Presidência, na conferência de imprensa realizada após o Conselho de Ministros.
26 de Setembro de 2024 às 17:46
O Governo aprovou esta quinta-feira a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP e o novo regime de retorno e afastamento de cidadãos em situação ilegal no país.
"Um dos erros trágicos da governação anterior em matéria de migrações foi a forma como SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras] foi extinto. Ficou um vazio no retorno, no afastamento de cidadãos ilegais, na falta de fiscalização e em muita tarefa de controlo de entradas. Tínhamos prometido e hoje concretizamos a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP", disse o ministro da Presidência, na conferência de imprensa realizada após o Conselho de Ministros.
António Leitão Amaro sublinhou que, com esta nova unidade, a Polícia de Segurança Pública fica responsável pelo "controlo das fronteiras aéreas", fiscalização da imigração em conjunto com a GNR e pelo afastamento e retorno de cidadãos em situação ilegal, que, segundo o ministro, "hoje simplesmente não estava a funcionar".
O governante anunciou também a aprovação de um novo regime de retorno e afastamento de cidadãos em situação ilegal no país.
Estas duas medidas estão inseridas numa proposta de lei sobre controlo das fronteiras hoje aprovada pelo Governo e que vai ser enviada para a Assembleia da República.
Esta nova unidade da PSP já tinha sido anunciada em junho pelo Governo quando foi anunciado o Plano de Ação para as Migrações.
Quando o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi extinto, a 29 de outubro do ano passado, foi criada na PSP a unidade de segurança aéreo portuária e controlo fronteiriço, que é responsável pelo controlo de entrada e saída de pessoas no país por via aérea e pela segurança nos aeroportos.
O ministro sublinhou que já está a acontecer no país um aumento da fiscalização aos cidadãos estrangeiros em situação ilegal por parte da PSP e da GNR.
"O Governo deu essa orientação a ambas as forças de segurança para haver um reforço da fiscalização e essa fiscalização está já a acontecer no terreno", disse.
Leitão Amaro esclareceu que todos os cidadãos estrangeiros, incluindo os que são oriundos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, são "tratados como iguais perante a lei", quando estão numa situação de ilegalidade.
"Estando qualquer cidadão estrangeiro em situação ilegal, isto é, porque não aproveitou ou não conseguiu cumprir nenhum dos requisitos, se estiver em situação de ilegalidade têm todos o mesmo destino, são tratados como iguais perante a lei", destacou.
O ministro explicou ainda que a mudança no regime de retorno e afastamento vai decorrer "em duas fases", sendo a primeira a transferência das competências da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para a PSP.
"O que fazemos essencialmente é transferir a competência para tratar, tramitar todo o processo de retorno, quer a parte administrativa, quer a parte executiva, para a PSP", afirmou.
Como exemplo, referiu que, no primeiro trimestre do ano, dos cerca de 300 casos de notificação voluntária de abandono do país realizados, só 15 foram executadas.
"O que significa que uma das heranças pesadas da extinção do SEF foi desmantelar o processo de afastamento e retorno de ilegais: Primeiro passo é transferir esta competência para a PSP", frisou, indicando que simultaneamente a revisão deste regime vai tornar o afastamento "mais célere".
"Um dos erros trágicos da governação anterior em matéria de migrações foi a forma como SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras] foi extinto. Ficou um vazio no retorno, no afastamento de cidadãos ilegais, na falta de fiscalização e em muita tarefa de controlo de entradas. Tínhamos prometido e hoje concretizamos a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP", disse o ministro da Presidência, na conferência de imprensa realizada após o Conselho de Ministros.
O governante anunciou também a aprovação de um novo regime de retorno e afastamento de cidadãos em situação ilegal no país.
Estas duas medidas estão inseridas numa proposta de lei sobre controlo das fronteiras hoje aprovada pelo Governo e que vai ser enviada para a Assembleia da República.
Esta nova unidade da PSP já tinha sido anunciada em junho pelo Governo quando foi anunciado o Plano de Ação para as Migrações.
Quando o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi extinto, a 29 de outubro do ano passado, foi criada na PSP a unidade de segurança aéreo portuária e controlo fronteiriço, que é responsável pelo controlo de entrada e saída de pessoas no país por via aérea e pela segurança nos aeroportos.
O ministro sublinhou que já está a acontecer no país um aumento da fiscalização aos cidadãos estrangeiros em situação ilegal por parte da PSP e da GNR.
"O Governo deu essa orientação a ambas as forças de segurança para haver um reforço da fiscalização e essa fiscalização está já a acontecer no terreno", disse.
Leitão Amaro esclareceu que todos os cidadãos estrangeiros, incluindo os que são oriundos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, são "tratados como iguais perante a lei", quando estão numa situação de ilegalidade.
"Estando qualquer cidadão estrangeiro em situação ilegal, isto é, porque não aproveitou ou não conseguiu cumprir nenhum dos requisitos, se estiver em situação de ilegalidade têm todos o mesmo destino, são tratados como iguais perante a lei", destacou.
O ministro explicou ainda que a mudança no regime de retorno e afastamento vai decorrer "em duas fases", sendo a primeira a transferência das competências da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para a PSP.
"O que fazemos essencialmente é transferir a competência para tratar, tramitar todo o processo de retorno, quer a parte administrativa, quer a parte executiva, para a PSP", afirmou.
Como exemplo, referiu que, no primeiro trimestre do ano, dos cerca de 300 casos de notificação voluntária de abandono do país realizados, só 15 foram executadas.
"O que significa que uma das heranças pesadas da extinção do SEF foi desmantelar o processo de afastamento e retorno de ilegais: Primeiro passo é transferir esta competência para a PSP", frisou, indicando que simultaneamente a revisão deste regime vai tornar o afastamento "mais célere".
