A decisão do Governo em dar benefícios fiscais aos fundos e aos investidores que apostem em património imobiliário para requalificação, a partir de 2008 e até 2012, é recebida pela indústria com satisfação. No entanto, não é isenta de críticas.

Embora reconheçam que a proposta constitui um incentivo a um dos segmentos que recentemente começou a ganhar maior dinamismo, os representantes da indústria acreditam que o Governo poderia ter ido mais longe e questionam a não aplicação das vantagens aos fundos imobiliários em reabilitação já existentes.

É o caso da associação que representa a indústria portuguesa de fundos de investimento. Segundo o seu presidente, Vasconcelos Guimarães, a aplicação dos benefícios fiscais apenas aos novos fundos é "preocupante", uma vez que a proposta dirige-se apenas aos fundos a constituir a partir de Janeiro de 2008. "Julgamos que se deverão estender estes benefícios fiscais aos fundos que se enquadram nesta proposta do Governo e que já foram constituídos", defende Vasconcelos Guimarães, que é também o administrador do Milennium bcp.

A proposta do OE prevê a isenção de IRC aos rendimentos obtidos pelos fundos de investimento imobiliário que tenham 75% dos activos aplicados em imóveis para reabilitação nas áreas de reabilitação urbana, mas desde que sejam constituídos entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2012 (ver regras em baixo). É precisamente este carácter temporário que é alvo de críticas por parte da indústria. É que em Portugal já existem vários fundos de investimento imobiliários (FII) só destinados à reabilitação de imóveis, a grande maioria deles urbanos.

Já António Coutinho Rebelo, do BPN Imofundos, realça o facto de estes fundos "não poderem operar a dedutibilidade fiscal dos encargos financeiros decorrentes das operações de endividamento", o que torna este veículo "pouco atractivo comparativamente com o modelo societário normal, em que essa dedutibilidade é assegurada nos termos do IRC aplicável".

O mesmo responsável salienta a existência de "numerosos problemas associados aos processos de reabilitação urbana nos centros históricos das grandes cidades que dependem de variáveis externas às sociedades gestoras, cujo impacto no desenvolvimento das promoções representa a assunção de riscos anormalmente superiores aos riscos tradicionais da promoção imobiliária associada à construção".

Apesar das críticas, as alterações são bem recebidas, uma vez que se trata se um incentivo ao desenvolvimento desta área de negócio.

O presidente da APFIPP considera que a medida permite "dar continuidade à criação de incentivos ao desenvolvimento de sectores ou áreas prioritárias para a população, utilizando o instrumento financeiro poderoso que são os fundos de investimento".

Também a ESAF, gestora do BES com dois fundos de requalificação, considera que "independentemente dos benefícios fiscais concedidos a investidores em prédios alvo de requalificação, este é um sector de investimento importante". Mas esclarece que ainda está a analisar a proposta do OE. Rui Mesquita, da Orey Financial, salienta que existem "mais oportunidades de investimento" na área.