O Governo aprovou um decreto-lei que permite aplicar coimas de forma retroactiva aos contribuintes que receberam por herança ou doação valores monetários depositados em contas bancárias, mas que não comunicaram à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), noticia hoje o "Público".

As coimas a que estes contribuintes podem ficar sujeitos aplicam-se a todas as situações não comunicadas a partir de 29 de Julho de 2005 e variam entre 250 e 150 mil euros. Estes valores, previstos no Regime Geral das Infracções Tributárias no artigo 119º, podem ser reduzidos para metade no caso de não haver imposto a liquidar.

A norma que permite a aplicação retroactiva de coimas está presente numa alteração efectuada pelo decreto-lei 238/2006 ao Código do Imposto do Selo, em concreto ao artigo 28º.