As direcções de Finanças estão a proceder ao envio maciço de notificações para contribuintes acusados de abuso de confiança fiscal e com processos em curso nos tribunais um pouco por todo o País. Objectivo: travar os arquivamentos que alguns juízes têm vindo a decretar, na sequência de interpretações divergentes de uma alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) no âmbito destes crimes.

A polémica jurídica instalou-se com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2007 (OE) - que procedeu à alteração legal - e veio colocar em risco a recuperação de receita em "muitos milhares de processos", admitiu ao Jornal de Negócios fonte das Finanças. Um parecer jurídico do Centro de Estudos Fiscais (CEF) analisou a questão e fundamentou a decisão do director-geral dos Impostos, Paulo Macedo, para avançar com as notificações em massa.