O Ministério das Finanças esclareceu hoje que a alteração do regime geral das infracções tributárias "não descriminalizou os crimes de abuso de confiança fiscal em termos genéricos", tal como tem sido noticiado.

A alteração que se refere à "despenalização da não entrega de prestação tributária" e abrange apenas "o caso em que a existência da dívida fiscal é participada pelo próprio sujeito passivo, através da correspondente declaração, que não foi acompanhada do respectivo meio de pagamento", de acordo com um comunicado emitido pelo Ministério.

"Só neste caso, e apenas neste caso, é que haverá lugar a uma ‘despenalização’ nas situações em que o sujeito passivo regularize a dívida em causa no prazo fixado, após uma notificação enviada ao contribuinte para que ele proceda à regularização. Neste caso, a Lei passa a considerar que existe apenas uma contra-ordenação para situações que antes eram consideradas crime de abuso de confiança fiscal".

Este esclarecimento surge depois do "Público" ter noticiado que vários processos de abuso de confiança fiscal correm o risco de ser arquivados por força da Lei do Orçamento de Estado para 2007. Nos últimos dias, alguns contribuintes viram os autos serem "amnistiados" e o entendimentos díspar entre os magistrados está a provocar o caos nos tribunais, adiantava a edição de ontem do "Público".

"A medida legislativa introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2007 visou não a despenalização total dos incumprimentos, mas sim aliviar os Tribunais de situações de meros atrasos nas entregas de imposto nos casos em que tenha havido uma declaração do montante devido, sem o envio do respectivo meio de pagamento. Neste caso, como é natural, justifica-se o envio de uma notificação especial para que seja feito o pagamento em atraso", adianta o comunicado do Ministério das Finanças.