Uma coligação negativa, à qual poderá juntar-se ainda o PCP, deverá chumbar no Parlamento o pedido de autorização legislativa para criação de uma nova taxa de protecção civil. A notícia é adiantada esta terça-feira, 13 de Novembro, pelo jornal Público, que dá como certos os votos negativos do Bloco de Esquerda, do PSD e do CDS-PP.

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2019, o Executivo pretende criar uma contribuição municipal de protecção civil destinada a cobrir os custos municipais com protecção civil e que seria aplicada pelos municípios que assim o entendessem. Na prática seria o equivalente às taxas de protecção civil que algumas autarquias como Lisboa ou Gaia chegaram a criar e a cobrar aos seus munícipes, mas que o Tribunal Constitucional veio declarar que violavam a Constituição porque tinham a configuração de verdadeiros impostos e, nessa medida, só poderiam ter sido criadas pelo Parlamento.

Outra área em que a esquerda e a direita poderão também colocar-se de acordo é a do adicional ao ISP. O Bloco mantém-se ao lado do Governo, apoiando a manutenção do adicional, mas o PCP está a avaliar o seu sentido de voto, sendo certo que PSD e CDS-PP querem acabar com o adicional, revertendo o ISP para os valores de 2016.

Neste caso, contudo, tal como o Negócios já escreveu, o Governo poderá, posteriormente, avançar com um novo adicional, a menos que seja alterada a lei no que toca à própria forma como o ISP é fixado – hoje em dia, recorde-se, tal acontece por Portaria do Governo, sem passar pelo Parlamento.