O deputado democrata-cristão Peter Gauweiler apresentou uma providência cautelar no Tribunal Constitucional Alemão (BVG) a requerer o adiamento da sentença sobre o novo Mecanismo de Estabilidade Europeu (MEE), confirmou hoje um porta-voz daquele tribunal, em Karlsruhe.


Gauweiler, um conhecido eurocéptico, alega que a recente decisão do Banco Central Europeu (BCE) de comprar dívida pública dos países do euro sob resgate no mercado secundário, se estes cumprirem os respectivos programas de ajustamento financeiro, é inconstitucional, à luz do Direito germânico.


O BVG anunciou anteriormente que se vai pronunciar em definitivo na quarta-feira sobre as queixas apresentadas por vários grupos e personalidades contra a entrada em vigor do MEE e do Pacto Orçamental.


A sentença, que poderá ditar o futuro do euro, porque sem a quota da Alemanha, o MEE, que deverá dispor de um capital de 700 mil milhões de euros para acudir a países da moeda única em dificuldades financeiras, é aguardada com grande expectativa, não apenas na Alemanha, mas em toda a Europa e até no mundo.


A 10 de Julho, o BVG aceitou examinar os diversos requerimentos contra o MEE e o Pacto Orçamental e o presidente do tribunal, Andreas Vosskuhle, exigiu na audiência em Karlsruhe um "debate objetivo" sobre as ajudas europeias.


"Mesmo em situações pouco habituais, a Constituição não pode ser posta de lado", advertiu o magistrado na sessão, em que participaram, além dos queixosos, o ministro das Finanças alemão, Wolfgang Schäuble, o presidente do Banco Central (Bundesbank), Jens Weidmann, além de numerosos deputados de todos os grupos parlamentares e vários conhecidos especialistas na matéria.


No mesmo dia, Schäuble apelou ao Supremo para "decidir rapidamente" se o MEE e o Pacto Orçamental que estes não violam a lei fundamental.


Um atraso considerável na apreciação dos diplomas sobre a introdução dos referidos mecanismos para combater a crise na zona euro "pode provocar grande insegurança nos mercados e uma enorme perda de confiança na capacidade da zona euro para tomar as decisões necessárias", advertiu, na altura, o político democrata-cristão.

O BVG decidiu, no entanto, analisar as queixas ao longo de todo o verão e proferir a sua sentença a 12 de setembro.

As providências cautelares para tentar evitar que o Tratado Orçamental e o MEE sejam ratificados na Alemanha foram apresentadas nomeadamente pelo grupo parlamentar dos neocomunistas do Die Linke, pelo grupo "Mais Democracia", que reuniu 12 mil subscritores, e é representado pela ex-ministra da Justiça Hertha Daeubler-Gmelin, por Peter Gauweiler e por um grupo de conhecidos professores universitários eurocéticos.

No essencial, os requerentes alegam que o Tratado Orçamental e o MEE violam a Lei Fundamental, por transferirem poderes orçamentais do Parlamento e do Governo para Bruxelas.

No caso do MEE, alegam também que a sua ratificação significaria "um risco incalculável" para a Alemanha, o maior contribuinte para este fundo, com 190 mil milhões de euros.

Em caso de os requerimentos serem rejeitados, o Presidente da República, Joachim Gauck, poderá ratificar o Tratado Orçamental e o MEE.

A entrada em vigor do MEE já esteve agendada para julho, mas teve de ser adiada devido aos requerimentos apresentados no BVG.

Quanto ao Tratado Orçamental, está prevista a sua entrada em vigor a 01 de janeiro de 2013, depois da ratificação nos 25 países subscritores.