Os funcionários públicos que sejam admitidos no Estado ao abrigo do contrato individual de trabalho vão estar abrangidos pelas mesmas causas de despedimento que os funcionários com vínculo permanente.

De acordo com o regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP), que adapta o Código do Trabalho à Administração Pública e cuja versão definitiva foi ontem enviada aos sindicatos, todos os trabalhadores que exercem funções públicas, qualquer que seja o vínculo, "ficam sujeitos aos mesmos deveres e, no essencial, aos mesmos procedimentos disciplinares e sanções".

Isto significa que os funcionários a contrato ficam com um regime mais favorável em comparação com o sector privado, sendo tão difícil despedi-los como os funcionários em regime de nomeação.