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Conselho Nacional de ética rejeita "testamento vital" do PS
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) rejeitou o testamento vital do PS, por considerar o articulado da lei confuso, contraditório e ameaçador do bem-estar das pessoas doentes.
21 de Julho de 2009 às 08:29
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) rejeitou o “testamento vital” do PS, por considerar o articulado da lei confuso, contraditório e ameaçador do bem-estar das pessoas doentes.
No parecer, redigido pelos conselheiros Daniel Serrão e João Lobo Antunes e aprovado por unanimidade, o conselho começa por pôr em causa o título do diploma (direito dos doentes à informação e ao consentimento informado) que "induz em erro porque a declaração antecipada de vontade e o acesso ao processo clínico não relevam do consentimento informado".
A primeira parte do diploma, relativa ao consentimento informado para actos médicos, foi considerada "muito insuficiente" quanto ao objectivo de reunir e harmonizar as diversas disposições legais com incidência ética.
"Se não tem este objectivo, foi considerada de pouco interesse, contraditória e perturbadora de quem a tivesse de aplicar", refere o parecer.
Quanto às manifestações antecipadas de vontade, o diploma foi considerado "tão superficial e incompleto para regular uma questão da maior importância social que nada se sugeriu para a melhorar". O CNECV defende que deve ser preparada uma lei completa sobre o assunto, como acontece noutros países europeus.
Relativamente à parte que legisla sobre o "acesso livre dos doentes ao seu processo clínico sem ingerência de médico, foi considerada tão ameaçadora do bem-estar das pessoas doentes, que terá de ser completamente reformulada para proteger o direito do doente a conhecer as informações sobre o seu corpo doente, mas sem que tal conhecimento agrave a sua situação clínica".
