O Conselho de Ministros aprovou hoje o Decreto-Lei que procede à aprovação do Documento Único Automóvel através da criação do certificado de matrícula, que agrega a informação actualmente constante do título de registo de propriedade do automóvel e do livrete do veículo.

Segundo o executivo, «trata-se de uma medida que sucessivos governos têm anunciado, sem a conseguir concretizar» e que o actual Governo concretizou em sete meses.

O Documento Único Automóvel passa a conter um conjunto de avançados elementos de segurança física do documento de que, nem o livrete do veículo, nem o título de registo de propriedade dispunham até agora.

«Estamos perante uma importante medida de desburocratização ao nível do s serviços do Estado. Não se trata apenas da criação de um documento único, mas de uma profunda reforma ao nível dos procedimentos», disse o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira.