Notícia
Condomínios perdem poderes no encerramento dos alojamentos locais
Regime para encerrar unidades de alojamento local volta a deixar a decisão final nas mãos dos presidentes de câmara, tendo em conta motivos devidamente fundamentados. Lei vai permitir às autarquias a criação de provedores para dirimir questões entre condóminos e titulares de licenças.
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Os condomínios vão perder o poder arbitrário de que dispõem atualmente e que lhes permite, desde que com um apoio de dois terços da permilagem do prédio, decidir pelo encerramento de uma ou mais unidades de alojamento local (AL) existentes no edifício. A decisão final volta a ficar nas mãos dos presidentes de câmara e, além disso, haverá mecanismos de conciliação e mediação entre as vá
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