A CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários propôs ao Ministério das Finanças a criminalização dos erros de auditorias efectuadas às contas das empresas cotadas. Ao que o Jornal de Negócios apurou, esta é uma das medidas que integra o pacote de propostas defendidas pela entidade de supervisão e que foi entregue ao Ministério das Finanças na segunda-feira.

A criminalização dos erros de auditoria implica, porém, alterações ao Código Penal, uma lei, pelo que a sua entrada em vigor, no caso de as Finanças concordarem com a sugestão da CMVM, dependerá sempre da aprovação em Assembleia da República. Já em Junho, altura em que a entidade de supervisão anunciou o seu Pacote da Transparência, defendeu a revisão do quadro sancionatório dos membros dos órgãos sociais e dos auditores. A descrição feita, na altura, pela CMVM era a “criação de tipos criminais específicos respeitantes a fraudes contabilísticas com sanções adequadamente dissuasoras”.

Em entrevista ao programa “Linha de Crédito” na SIC Notícias, a emitir esta noite, Teixeira dos Santos garantiu não ter mantido, durante o período de consulta pública, “qualquer contacto, ou ter sido interpelado por qualquer intermediário, no sentido de pretender condicionar a acção da CMVM”.