A proposta de Orçamento do Estado para 2024 apresentada pelo Governo português deverá garantir o cumprimento dos objetivos quantitativos de médio prazo do país no que diz respeito à evolução do saldo estrutural, mas não está ainda assim em linha com as recomendações da Comissão Europeia. Nomeadamente, ao manter os apoios nos preços de combustíveis, apesar de sucessivos reptos de Bruxelas para que  estes sejam retirados.

A avaliação da Comissão Europeia, apresentada nesta terça-feira, indica que no próximo ano Portugal deverá manter apoios na área da energia no valor de 0,7% do PIB, valor que deverá recuar para 0,6% do PIB em 2025. Será uma descida face aos 1,3% do PIB de impacto estimado para 2023, mas que ainda assim contraria aquela que era uma das recomendações ao país.

Estão em causa as reduções fiscais em ISP e o congelamento parcial da taxa de carbono, que se mantêm, e que se assume que serão prolongados até 2025.

"Não se projeta que as medidas de apoio na energia sejam retiradas assim que possível em 2023 e em 2024. Tal arrisca não estar em linha com o que foi recomendado pelo Conselho", avisa o parecer do executivo europeu.

Segundo este, "a maioria destas medidas de apoio em 2023 e em 2034 não parecem ser dirigidas às empresas e às famílias mais vulneráveis, e não preservam plenamente o sinal de preço para reduzir a procura por energia e aumentar a eficiência energética".

A avaliação de Bruxelas coloca, por isso, Portugal num grupo de nove países que não cumprem completamente as recomendações recebidas na primavera, em conjunto com Áustria, Alemanha, Itália, Luxemburgo, Letónia, Malta, Países Baixos e Eslováquia.

Portugal, tal como a Alemanha e Malta são convidados pela Comissão Europeia a pôr fim às medidas extraordinárias de apoio na energia.

Mas, apesar deste cartão parcialmente vermelho ao plano português, a Comissão Europeia escolhe sobretudo destacar os aspectos mais positivos da avaliação. Apesar de surgir com um plano orçamental de impulso expansionista em 2024 e com a despesa primária de financiamento nacional a aumentar acima do recomendado (cresce 5,7% ao invés de 1,8%), na avaliação de Bruxelas Portugal deverá ainda assim conseguir cumprir a meta para o saldo estrutural prevista, de acordo com as regras orçamentais atuais e que são reativadas no próximo ano.

O resultado esperado no saldo estrutural é de um défice de 0,1% do PIB, abaixo dos -0,5% do PIB dos objetivos de médio prazo fixados para o país.

Paolo Gentiloni, o comissário europeia para a Economia, apontou em conferência de imprensa para a "dinâmica estrutural" nas finanças públicas do país. "Para Portugal, há uma avaliação positiva. Somos recordados também de um facto positivo, o de que Portugal está também muito perto de alcançar um nível de dívida abaixo dos 100% do PIB", salientou.

Nesta conferência de imprensa, os responsáveis da Comissão Europeia também não deram resposta sobre o que acontecerá afinal aos países que não cumprirem as recomendações para a retirada de apoios que são vistos como fator distorção nos preços e tendente a alimentar a inflação.

O vice-presidente da Comissão Europeia, Valdis Dombrovskis, e o comissário para a Economia, Gentiloni, limitaram-se a apontar para o final de junho do próximo ano no caso dos países que acumulam os apoios censurados com violações às regras do teto do défice. Será nessa altura que Bruxelas decidirá se aplica sanções no âmbito dos procedimentos por défice excessivo, cujo próximo reporte será conhecido em março.

No próximo ano, e com base nos resultados orçamentais de 2023, estarão de regresso as sanções por défices excessivos. Há pelo menos oito países que deverão ultrapassar os 3% do PIB de défice neste ano, de acordo com as estimativas dos planos orçamentais remetidos à Comissão Europeia.

Para já, e no que toca às recomendações orçamentais para 2024, na avaliação de Bruxelas há apenas sete países da Zona Euro em cumprimento inequívoco: Chipre, Estónia, Grécia, Espanha, Irlanda, Lituânia e Eslovénia.

Há ainda um grupo de outros quatro países em risco de incumprir: Bélgica, Finlândia, França e Croácia.


(Atualizado pela última vez às 15h51)