Notícia
Bruxelas descongela 10,2 mil milhões de euros de fundos para a Hungria
Comissão Europeia sublinha que, para "colamtar as deficiências identificadas" no respeito pela Carta dos Direitos Humanos no domínio da independência judicial, o país "adotou legislação que reforça signficativamente a independência do poder judicial no país"
A Comissão Europeia desbloqueou esta quarta-feira uma parte do financiamento da política de coesão da Hungria que vai permitir ao país solicitar reembolsos de 10,2 mil milhões de euros. Decisão surge um dia antes do encontro dos líderes europeus em relação ao alargamento da União Europeia com a entrada da Ucrânia, à qual Viktor Orbán se tem oposto.
"Após uma avaliação exaustiva e várias trocas de pontos de vista com o Governo húngaro, a Comissão considera que a Hungria adotou as medidas que se comprometeu a tomar para que a Comissão possa considerar que a condição horizontal de habilitação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE está preenchida no que se refere à independência judicial. Isto significa que uma parte do financiamento da política de coesão deixará de estar bloqueada e, por conseguinte, a Hungria pode começar a solicitar reembolsos de cerca de 10,2 mil milhões de euros", diz a Comissão Europeia em comunicado.
Por trás do bloqueio estava uma disputa entre Bruxelas e Budapeste em relação ao cumprimento das normas do Estado de direito. Em dezembro do ano passado, foram bloqueados cerca de 22 mil milhões de euros dos fundos europeus de coesão.
A Comissão Europeia destaca agora o "reforço significativo" através da legislação do país ao nível da independência do poder judicial húngaro. Entre essas reformas, Bruxelas destaca o aumento dos poderes do Conselho Nacional da Magistratura, a reforma do Supremo Tribunal "para limitar os riscos de influência política" ou a supresão do recurso ao Tribunal Constitucional "na revisão das decisões finais dos juízes a pedido das autoridades públicas.
"Em 18 de julho de 2023, a Hungria informou a Comissão de que satisfazia as condições de habilitação em matéria de independência judicial. A Comissão dispôs de três meses para avaliar se tal era o caso e, neste processo, solicitou vários esclarecimentos às autoridades húngaras. Tendo recebido informações que a Comissão considerou satisfatórias, e após uma avaliação exaustiva, a Comissão considera que a Hungria adoptou as medidas que se comprometeu a tomar para que a Comissão possa considerar que a condição horizontal de habilitação relativa à Carta dos Direitos Fundamentais da UE está preenchida", acrescenta o comunicado.
Ainda assim, a Comissão Europeia ressalva que mantém preocupações relativas ao respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE. "Estas preocupações dizem respeito à chamada lei húngara de proteção das crianças, aos riscos graves para a liberdade académica e ao direito de asilo. Enquanto estas preocupações não forem resolvidas, a condição habilitadora horizontal continua por cumprir e a Comissão não pode reembolsar as despesas correspondentes no âmbito de vários programas", detalha Bruxelas em comunicado.
Bruxelas ressalva ainda que continua bloqueado um financiamento que ascende a cerca de 21 mil milhões de euros. "Se, em qualquer altura, a Comissão considerar que esta condição habilitadora horizontal deixou de ser cumprida, pode decidir bloquear novamente o financiamento", sublinham.
(em atualização)
"Após uma avaliação exaustiva e várias trocas de pontos de vista com o Governo húngaro, a Comissão considera que a Hungria adotou as medidas que se comprometeu a tomar para que a Comissão possa considerar que a condição horizontal de habilitação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE está preenchida no que se refere à independência judicial. Isto significa que uma parte do financiamento da política de coesão deixará de estar bloqueada e, por conseguinte, a Hungria pode começar a solicitar reembolsos de cerca de 10,2 mil milhões de euros", diz a Comissão Europeia em comunicado.
Por trás do bloqueio estava uma disputa entre Bruxelas e Budapeste em relação ao cumprimento das normas do Estado de direito. Em dezembro do ano passado, foram bloqueados cerca de 22 mil milhões de euros dos fundos europeus de coesão.
"Em 18 de julho de 2023, a Hungria informou a Comissão de que satisfazia as condições de habilitação em matéria de independência judicial. A Comissão dispôs de três meses para avaliar se tal era o caso e, neste processo, solicitou vários esclarecimentos às autoridades húngaras. Tendo recebido informações que a Comissão considerou satisfatórias, e após uma avaliação exaustiva, a Comissão considera que a Hungria adoptou as medidas que se comprometeu a tomar para que a Comissão possa considerar que a condição horizontal de habilitação relativa à Carta dos Direitos Fundamentais da UE está preenchida", acrescenta o comunicado.
Ainda assim, a Comissão Europeia ressalva que mantém preocupações relativas ao respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE. "Estas preocupações dizem respeito à chamada lei húngara de proteção das crianças, aos riscos graves para a liberdade académica e ao direito de asilo. Enquanto estas preocupações não forem resolvidas, a condição habilitadora horizontal continua por cumprir e a Comissão não pode reembolsar as despesas correspondentes no âmbito de vários programas", detalha Bruxelas em comunicado.
Bruxelas ressalva ainda que continua bloqueado um financiamento que ascende a cerca de 21 mil milhões de euros. "Se, em qualquer altura, a Comissão considerar que esta condição habilitadora horizontal deixou de ser cumprida, pode decidir bloquear novamente o financiamento", sublinham.
(em atualização)
