As autarquias têm até ao fim do mês para fixar os objectivos de todos os serviços e funcionários para a segunda metade do ano, para que possam ser avaliados já no próximo ano, noticia hoje o «Diário de Notícias».

Esta obrigação está presente no decreto regulamentar publicado ontem em Diário da República e que adapta a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP) à Administração Local.

A avaliação do desempenho abrange os funcionários dos municípios, respectivos serviços municipalizados, freguesias e entidades intermunicipais.

Os resultados desta avaliação, diz o mesmo diploma, são depois enviados por cada uma destas entidades, para a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), para tratamento estatístico. O relatório da autarquia deve indicar as classificações atribuídas por grupo profissional, sem referências específicas a cada um dos funcionários.

A DGAL, por sua vez, envia anualmente ao membro do Governo responsável pela administração local um relatório anual dos resultados da avaliação do desempenho das autarquias.