Notícia
As propostas do Governo sobre o papel da ACT
O Governo fez propostas sobre trabalho a termo, temporário, ou plataformas digitais. O Negócios sistematiza as medidas de reforço dos poderes da ACT, dispersas em vários capítulos.
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Suspensão de despedimentos
O Governo pretende “tornar permanente a vigência do novo poder suspensivo da Autoridade para as Condições de Trabalho dos despedimentos com indícios de ilicitude”, que foi “introduzido a título transitório em 2020”, durante a pandemia.
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