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Apoios indevidos ou que não chegam a ser pagos. “Riscos e fragilidades” do apoio à renda
O facto de o apoio extraordinário à renda ser pago oficiosamente, com base na informação detida pelas Finanças, está na base de um conjunto de “riscos e fragilidades” detetados pelo Tribunal de Contas.
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São os senhorios que têm a obrigação de registar nas Finanças os contratos de arrendamento, algo que podem “não cumprir ou não o fazer atempadamente”, seja no registo, seja na comunicação da cessação do contrato. E se no primeiro caso, o que acontece é que os inquilinos não poderão ter acesso ao apoio extraordinário à renda, no segundo pode acontecer o contrário, ou
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