O anteprojecto de alterações ao estatuto do Ministério Público, que hoje será analisado e debatido pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), não prevê mudanças significativas nos poderes do procurador-geral da República (PGR) no âmbito da hierarquia interna.

Perde até alguns, nomeadamente ao nível da indicação do director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) - actualmente pode indicar dois nomes e se forem rejeitados pelo Conselho indicará um terceiro que já não poderá ser vetado.