(actualiza notícia, pois a versão anterior da notícia partia do pressuposto que o regime ainda se mantinha em vigor).

A região autónoma dos Açores poderá ser obrigada a ressarcir os cofres do Estado pela parcela de imposto sobre o rendimento, de singulares e empresas, que desde 1999 deixou de cobrar.

Este cenário voltou hoje a ser confirmado, depois de o Tribunal Europeu de Justiça ter rejeitado o recurso interposto por Portugal contra uma decisão da Comissão Europeia que já em 2002 havia considerado esta isenção fiscal parcial uma ajuda de Estado incompatível com as regras do mercado único europeu.

Em causa poderá estar um montante em torno de 80 milhões de euros, que corresponde à perda anual, segundo estimativas das autoridades nacionais, de cerca de 26 milhões de euros de receitas entre 1999 e 2002.

Acordada ao abrigo de um decreto legislativo regional, a redução das taxas de imposto visava, segundo a lei, permitir às empresas instaladas nos Açores ultrapassar as desvantagens estruturais decorrentes da sua localização numa região insular e ultraperiférica.

A este título, todos os sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas na Região dos Açores beneficiam de reduções das taxas destes impostos, que podem atingir 20% (15% em 1999) para o primeiro destes impostos e 30% para o segundo.

Bruxelas pôs especificamente em causa as reduções fiscais concedidos às empresas que exercem actividades financeiras ou do tipo "serviços intragrupo" (actividades cujo fundamento económico é prestar serviços às empresas pertencentes a um mesmo grupo), alegando que tais actividades não participam suficientemente no desenvolvimento regional. Na sua decisão, a Comissão intima Portugal a adoptar as medidas necessárias para recuperar, junto dessas empresas, os auxílios pagos.

O Jornal de Negócios Online contactou o Ministério das Finanças, mas ainda não foi possível obter uma reacção oficial.