Notícia
Marcelo envia nova lei da droga para o Tribunal Constitucional
O chefe de Estado pede a "fiscalização preventiva" do decreto da Assembleia da República "por falta de consulta aos órgãos de governo" das regiões autónomas.
- 1
- ...
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou para o Tribunal Constitucional o diploma que descriminaliza as drogas sintéticas.
O Chefe de Estado pede a "fiscalização preventiva" do decreto da Assembleia da República "que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente de quantidade". Na base da decisão, justifica, está a "falta de consulta aos órgãos de governo próprio" das regiões autónomas.
"Sem prejuízo de reservas sobre uma questão de conteúdo, e na linha do entendimento que já vem dos tempos do Presidente Jorge Sampaio, considerando, agora, em particular, a especial incidência dos novos tipos de drogas nas regiões autónomas, o regime sancionatório nelas adotada e a regionalização dos serviços de saúde, fundamentais para a aplicação do novo diploma, o Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de constitucionalidade, por falta de consulta aos órgãos de governo daquelas regiões, do decreto da Assembleia da República que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente de quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterado o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro", pode ler-se na nota esta quinta-feira publicada no site da Presidência da República.
Marcelo Rebelo de Sousa refere que "importa verificar se a matéria objeto do Decreto em apreciação respeita a interesses predominantemente regionais ou merece, no plano regional, um tratamento específico".
Em causa está o diploma aprovado em meados de julho no Parlamento, que equipara as drogas sintéticas às clássicas e faz a distinção entre o tráfico e o consumo dessas novas substâncias.
As alterações, que descriminalizam a posse de droga, independentemente da quantidade, desde que fique provado que se destina a consumo próprio, geraram alguma polémica. O ministro da Saúde, Manuel Pizarro, chegou a pedir "muita prudência" no processo para que uma "boa ideia" não interfira na distinção entre consumo e tráfico.
O consumo destas drogas tem vindo a crescer, sobretudo nas regiões autónomas. No início de julho, o consumo destas já tinha motivado 85 internamentos este ano na Casa de Saúde São João de Deus - um estabelecimento de referência na área da psiquiatria.
O Chefe de Estado pede a "fiscalização preventiva" do decreto da Assembleia da República "que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente de quantidade". Na base da decisão, justifica, está a "falta de consulta aos órgãos de governo próprio" das regiões autónomas.
"Sem prejuízo de reservas sobre uma questão de conteúdo, e na linha do entendimento que já vem dos tempos do Presidente Jorge Sampaio, considerando, agora, em particular, a especial incidência dos novos tipos de drogas nas regiões autónomas, o regime sancionatório nelas adotada e a regionalização dos serviços de saúde, fundamentais para a aplicação do novo diploma, o Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de constitucionalidade, por falta de consulta aos órgãos de governo daquelas regiões, do decreto da Assembleia da República que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente de quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterado o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro", pode ler-se na nota esta quinta-feira publicada no site da Presidência da República.
Em causa está o diploma aprovado em meados de julho no Parlamento, que equipara as drogas sintéticas às clássicas e faz a distinção entre o tráfico e o consumo dessas novas substâncias.
As alterações, que descriminalizam a posse de droga, independentemente da quantidade, desde que fique provado que se destina a consumo próprio, geraram alguma polémica. O ministro da Saúde, Manuel Pizarro, chegou a pedir "muita prudência" no processo para que uma "boa ideia" não interfira na distinção entre consumo e tráfico.
O consumo destas drogas tem vindo a crescer, sobretudo nas regiões autónomas. No início de julho, o consumo destas já tinha motivado 85 internamentos este ano na Casa de Saúde São João de Deus - um estabelecimento de referência na área da psiquiatria.
