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17 entidades públicas chamadas a integrar “falsos” recibos verdes

Notificações da ACT só abrangem uma pequena parte dos organismos públicos. Não há dados detalhados de quantos trabalhadores independentes economicamente dependentes existem no Estado.

As empresas que foram notificadas têm até dia 16 para regularizar as situações, se assim o entenderem. Inspeções só vêm posteriormente.
As empresas que foram notificadas têm até dia 16 para regularizar as situações, se assim o entenderem. Inspeções só vêm posteriormente. Maxim Shemetov/Reuters
Paulo Ribeiro Pinto
Catarina Almeida Pereira
Paulo Ribeiro Pinto paulopinto@negocios.pt | Catarina Almeida Pereira catarinapereira@negocios.pt 06 de Fevereiro de 2024 às 23:30
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Foram 17 as entidades públicas que também receberam da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) uma notificação para a regularização do vínculo de 188 trabalhadores independentes que lhes prestaram mais de 80% da sua atividade, segundo dados solicitados ao Ministério do Trabalho (MTSSS). Como as competências da ACT no setor público são limitadas, as notificações abrangerão apenas

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