O diploma que contemplava um quadro de incentivos fiscais dirigido a fundos de investimento imobiliário vai ser revogado, na sequência de uma proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) do BE aprovada esta quinta-feira no parlamento.

"É revogado o Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro", lê-se na proposta dos bloquistas, aprovada durante as votações na especialidade do OE2023.

Em causa está um decreto-lei que prevê a atribuição de incentivos fiscais à constituição de fundos de investimento imobiliário, relativamente ao qual já tinham sido revogados vários artigos relativos à atribuição de isenções fiscais.

Com a proposta do BE, agora aprovada, é o próprio decreto-lei que é revogado.

Os deputados cumprem esta quinta-feira o quarto dia de votações na especialidade do OE2023, ao qual foram apresentadas mais de 1.800 propostas de alteração.

A votação final global do OE2023 ocorre esta sexta-feira.