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App anticovid ainda espera por legislação do Governo
A Comissão de Proteção de Dados lembra que terá de haver uma lei que permita aos médicos trabalharem com a aplicação de rastreio de contactos que está a ser criada para prevenção da covid-19. O Governo continua em silêncio sobre este assunto.
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Para poder chegar ao mercado uma aplicação de rastreamento de contactos por pessoas diagnosticadas com covid-19, terá de haver um diploma legal que permita aos médicos validarem a situação do paciente e os dados a inserir no sistema. O aviso vem da Comissão nacional de Proteção de Dados (CNPD), que esta segunda-feira emitiu uma deliberação onde analisa a avaliação de impacto sobre a proteçã
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