Em audição no grupo de trabalho parlamentar sobre a proposta de alteração à Lei Enquadramento Orçamental, Manuel Machado (na foto) referiu que num relatório preliminar de um estudo da Universidade do Minho, a apresentar no próximo dia 22, se conclui que 95% da responsabilidade da dívida nacional é da Administração Central.

Aos deputados, o também presidente da câmara de Coimbra referiu que para 3% dessa dívida contribuem as regiões autónomas, em especial a Madeira, e "apenas 2% é da responsabilidade dos municípios".

Após a audição, em declarações à agência Lusa, o responsável adiantou que estes números resumem o "esforço e o trabalho que têm sido feitos" pelo poder local e que contrariam a "mensagem que, às vezes, com leviandade, é propalada de que os municípios não são esbanjadores".

Estes dados foram alguns dos citados por Manuel Machado para justificar o parecer negativo à proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), na qual encontrou uma "postura desconfiante sobre a generalidade das autarquias".

Já em maio, o dirigente da ANMP referia que a LEO para 2016, proposta pelo Governo, é "ilegal" porque "viola a Lei das Finanças Locais".

"Constatamos que o projecto que será entregue na Assembleia da República pelo Governo está inquinado e é ilegal e isto é reincidente, porque há alguns anos que vem acontecendo", criticou Manuel Machado.

Pelo PS, Eduardo Cabrita criticou o projecto de diploma, por "violar princípios basilares" como o da solidariedade e da autonomia do poder local, que, "globalmente, cumpriu a sua parte do esforço e contribuiu positivamente para as contas públicas".

Por seu lado, a social-democrata Elsa Cordeiro rejeitou que haja uma "subalternização do poder local" na proposta de lei e sugeriu que os municípios redijam algumas propostas para os artigos mais criticados, para possibilitar maior reflecção aos grupos parlamentares.

Fazendo eco da intervenção da deputada do PSD, Michael Seuferds, do CDS-PP, saudou a sugestão dos municípios para que sejam integrados mais mecanismos de controlo.

O comunista Paulo Sá anunciou o chumbo na votação global se este diploma mantiver os "constrangimentos e condicionalismos do pacto de estabilidade e crescimento e do tratado orçamental por tempo indeterminado, colocando Portugal num colete-de-forças" e afectando também as autarquias.

A discussão na especialidade da oitava alteração à LEO termina hoje à tarde, com a audição do secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis.

Esta proposta de lei prevê, entre outras medidas, aumentar a autonomia orçamental dos ministérios e altera o calendário orçamental, aproximando-o do Semestre Europeu.

O diploma define que a actualização do Programa de Estabilidade e das propostas das Grandes Opções do Plano sejam feitas a 15 de Abril e que a proposta de lei do Orçamento do Estado seja entregue na Assembleia da República a 1 de Outubro.