Notícia
Municípios isentos de reembolsar ADSE por trabalhadores vindos da administração central
Câmaras municipais não vão ser chamadas a pagar quaisquer encargos com ADSE aos trabalhadores vindo da administração central no âmbito da descentralização de competências na área da Educação. Mas encargos com funcionários municipais vão continuar a ser suportados pelos municípios. ANMP diz que medida "dá resposta a apenas uma parte das exigências" das autarquias.
As autarquias vão ficar isentas de pagar reembolsos à ADSE por despesas com trabalhadores que vão ser transferidos da administração central para os municípios na área da Educação. A medida consta de um decreto-lei publicado esta segunda-feira em Diário da República e vem dar resposta a uma das reivindicações da Associação Nacional de Municípios (ANMP).
No documento que concretiza o processo de descentralização de competências na área da Educação, pode ler-se que a aplicação do regime da ADSE aos trabalhadores transferidos da administração central para os municípios "não origina quaisquer encargos para os municípios", ficando a administração central responsável pela assunção de despesas em que as autarquias incorrem.
Entre essas despesas com ADSE que não terão de ser asseguradas pelos munícipios estão "seguros de acidentes de trabalho, segurança e medicina no trabalho". No entanto, vai aplicar-se apenas a trabalhadores que transitem da administração central para a local, aos que os substituíam de forma temporária ou definitiva e aos novos trabalhadores recrutados "dentro dos rácios definidos".
Atualmente, são os municípios que asseguram as despesas com ADSE dos trabalhadores municipais que recorram a atos médicos. No entanto, a ANMP tem defendido que o regime da ADSE para a administração local é "injusto, discriminatório e nada equitativo", e, em negociações com o Governo, conseguiu no ano passado garantir a criação de um grupo de trabalho para discutir reembolsos da ADSE, que são um encargo do qual a administração central se livrou em 2015.
Contactada pelo Negócios, fonte oficial da ANMP explica que a questão dos reembolsos à ADSE "é uma das exigências dos municípios" no processo de descentralização de competências e que o referido decreto-lei "vai ao encontro de um princípio de acordo entre a ANMP e o Governo de não haver novos encargos para os municípios" nesse processo. No entanto, lamenta que a medida se aplique apenas aos trabalhadores transferidos e não a todos.
"Não há novos encargos para os municípios com estas alterações, uma vez que os custos com os trabalhadores continuarão a ser suportados pelos organismos de origem. Mas os restantes trabalhadores ficam de fora. Ou seja, este decreto-lei só dá resposta a uma parte das exigências da ANMP", refere a mesma fonte.
Em 2022, a ANMP estima que o custo com os reembolsos à ADSE tenha sido de 60 milhões de euros.
No documento que concretiza o processo de descentralização de competências na área da Educação, pode ler-se que a aplicação do regime da ADSE aos trabalhadores transferidos da administração central para os municípios "não origina quaisquer encargos para os municípios", ficando a administração central responsável pela assunção de despesas em que as autarquias incorrem.
Atualmente, são os municípios que asseguram as despesas com ADSE dos trabalhadores municipais que recorram a atos médicos. No entanto, a ANMP tem defendido que o regime da ADSE para a administração local é "injusto, discriminatório e nada equitativo", e, em negociações com o Governo, conseguiu no ano passado garantir a criação de um grupo de trabalho para discutir reembolsos da ADSE, que são um encargo do qual a administração central se livrou em 2015.
Contactada pelo Negócios, fonte oficial da ANMP explica que a questão dos reembolsos à ADSE "é uma das exigências dos municípios" no processo de descentralização de competências e que o referido decreto-lei "vai ao encontro de um princípio de acordo entre a ANMP e o Governo de não haver novos encargos para os municípios" nesse processo. No entanto, lamenta que a medida se aplique apenas aos trabalhadores transferidos e não a todos.
"Não há novos encargos para os municípios com estas alterações, uma vez que os custos com os trabalhadores continuarão a ser suportados pelos organismos de origem. Mas os restantes trabalhadores ficam de fora. Ou seja, este decreto-lei só dá resposta a uma parte das exigências da ANMP", refere a mesma fonte.
Em 2022, a ANMP estima que o custo com os reembolsos à ADSE tenha sido de 60 milhões de euros.
