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Lei das Finanças Locais prevê mais verbas de impostos para as autarquias
O ministro quantificou que "a proposta LFL, como está hoje, garante pelo menos 60 milhões de euros do próximo Orçamento do Estado para as actuais competências" desempenhadas pelas autarquias.
14 de Fevereiro de 2018 às 14:44
A Lei das Finanças Locais, que deve ser apresentada no parlamento em Março, prevê a participação dos municípios no IVA e o fim de várias isenções no IMI, afirmou hoje o ministro da Administração Interna, que tutela as autarquias.
Eduardo Cabrita falava no parlamento acerca da proposta de Lei das Finanças Locais (LFL) que está a ser discutida com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e a Associação Nacional de municípios (ANMP).
"Prevê, sim, uma nova participação em IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado] que actualmente não existe, territorializando parte das receitas de IVA, e prevê também a extinção generalizada das isenções de IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] de entidades várias, que actualmente penalizam significativamente as autarquias locais", revelou.
O ministro salientou que a proposta de lei deve ser apresentada ao parlamento em Março.
"Nós temos uma grande convergência, diria que total, com a Associação Nacional de Freguesias e poucos temas, poucas questões ainda a resolver, com a Associação Nacional de Municípios. E, portanto, teremos aqui a proposta de Lei das Finanças Locais no próximo mês", disse Eduardo Cabrita no parlamento.
"É decisivo que este processo se conclua nesta sessão legislativa, sem o que estaremos a prejudicar gravemente o processo de descentralização", salientou.
De acordo com Eduardo Cabrita, a proposta de Lei das Finanças Locais estabelece mecanismos que aumentam a segurança, com "regras claras".
"Até Abril deve ser definido o montante global das transferências. O montante concelho a concelho até agosto, estabelecido um quadro de convergência para o pleno cumprimento das Finanças Locais", disse.
O ministro quantificou que "a proposta LFL, como está hoje, garante pelo menos 60 milhões de euros do próximo Orçamento do Estado para as atuais competências" desempenhadas pelas autarquias.
"Prevê também um quadro de concretização das novas competências através do fundo de decentralização: 1.200 milhões de euros é a nossa avaliação preliminar para as novas competências", salientou.
