Notícia
Câmaras querem o fim das isenções automáticas do IMI
Associação Nacional dos Municípios entrega propostas para a revisão à Lei das Finanças Locais e alerta para as isenções automáticas nos imóveis do Estado, que diz violar a autonomia do Poder Local. Devolução das verbas aos parques eólicos tem "impacto estimado de 13 milhões de euros num total dos 94 municípios".
27 de Dezembro de 2022 às 09:02
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Os presidentes das câmaras querem "o fim das isenções automáticas de impostos que sejam receita do município", sendo o caso do IMI, por exemplo.
O Jornal de Noticias escreve esta terça feira que a propósito da revisão à Lei das Finanças Locais, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) entregou propostas e alerta para as isenções automáticas nos imóveis do Estado, que diz violar a autonomia do Poder Local, bem como as decisões judiciais que têm obrigado a devolver o imposto relativo aos parques eólicos.
