A proposta foi aprovada com os votos favoráveis dos vereadores da lista do PS (à excepção de José Sá Fernandes, que se ausentou da discussão e votação) e do PSD e com os votos contra do PCP e do CDS-PP, indicou a fonte.

O acordo prevê que a autarquia pague 101.673.436,05 euros à Bragaparques e à P. Mayer (empresa da Bragaparques) pelos terrenos da Feira Popular, em Entrecampos, e do Parque Mayer, em 16 prestações semestrais, entregues em Junho e Dezembro de cada ano, a partir de 2016 e até 2023. No entanto, o município começa já a pagar juros que podem alcançar cerca de 29,5 milhões de euros até 2023 (portanto, além dos cerca de 100 milhões), disse à Lusa o presidente da Câmara de Lisboa, António Costa.

No documento, as partes comprometem-se a desistir das acções judiciais que envolvem os terrenos da Feira Popular e do Parque Mayer, se bem que as questões que ficaram por resolver serão remetidas para tribunal arbitral.

"O que fica por discutir no tribunal arbitral são as matérias em que não tivemos entendimento: eles entendem que o valor a pagar pelo Parque Mayer é superior, entendem que tiveram prejuízos por não terem desenvolvido projectos e que têm de ser indemnizados. A Câmara de Lisboa entende que eles têm de pagar as indemnizações pagas aos comerciantes do Parque Mayer", descreveu António Costa.

O autarca socialista indicou que há vários anos que estava a tentar negociar com a Bragaparques e justificou a desistência dos processos em tribunal com a "importância de definir de uma vez por todas a propriedade sobre os terrenos".

"Mesmo uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça [sobre a anulação ou não da permuta] não poria imediatamente fim ao processo. Se o Supremo confirmasse as decisões anteriores [de anulação da permuta], a execução seria sempre bastante demorada e complexa. E este acordo permite-nos organizar e planear a execução da decisão de forma que é compatível com as capacidades do município, de forma que a cidade disponha o mais rapidamente possível destes terrenos outra vez", disse.

Quanto ao tribunal arbitral, António Costa disse que as questões em desacordo "teriam sempre de ser decididas por um tribunal". "O que conseguimos foi desligar o tempo que essas decisões iriam levar, pela estabilização desde já da propriedade dos terrenos", afirmou.

Perante as críticas da oposição sobre o montante a pagar à Bragaparques, o autarca disse que "o que é pago é o que se recebeu" pelos dois terrenos, mais impostos (Sisa e Imposto Municipal Sobre Imóveis) e 2,5 milhões de euros pelo que a Bragaparques gastou em limpar os terrenos de Entrecampos.

Sobre o impacto deste pagamento nas contas do município, António Costa disse que "foram criadas as condições" para se pagar "em condições suportáveis" pela autarquia. "Mas, destes 101 milhões, cerca de 85 milhões já resultam da anulação da hasta pública. Esta parte tínhamos sempre de pagar. Assim eu negociei as condições de pagamento. Tenho dez anos para pagar. E fico com o Parque Mayer", afirmou.

Quanto ao que alegadamente terá ficado por pagar, e que está a ser discutido nas Varas Criminais de Lisboa num processo em que o Ministério Público acusa antigos autarcas (como o ex-presidente da autarquia Carmona Rodrigues) de corrupção, António Costa indicou que é uma decisão do tribunal. Sobre possíveis efeitos no processo, admitidos pela defesa, o presidente da câmara não se quis pronunciar.

Perante a ausência do vereador Sá Fernandes na votação, António Costa disse que este acordo e a desistência dos processos judiciais têm o apoio do autarca - que lançou a acção popular contra a permuta dos terrenos de Entrecampos pelo Parque Mayer em 2005.

(notícia actualizada às 21h52 com o acordo)