O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decidiu aplicar à Câmara Municipal da capital uma multa de um milhão de euros pela partilha de dados de ativistas russos. Segundo o advogado Tiago Félix da Costa, que representa o município no processo conhecido como Russiagate, “o tribunal reduziu a coima de 1,25 milhões de euros para um milhão de euros”.

A notícia foi inicialmente avançada pelo Observador, segundo o qual o Tribunal Administrativo de Lisboa considerou que estavam prescritas algumas contraordenações que levaram a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a multar a Câmara de Lisboa, fixando o valor da coima em 1.027.500 euros, menos 222,5 mil euros do montante previsto.

Numa declaração enviada à agência Lusa, Carlos Moedas, presidente da Câmara de Lisboa, afirmou que, “em defesa dos interesses dos lisboetas”, o município está a avaliar se recorrerá da decisão judicial e lamentou a “pesada herança deixada pelo anterior Executivo socialista”.

Já os vereadores do PS na autarquia da capital, também em declarações à Lusa, criticaram o que consideraram ser a “politiquice” de Carlos Moedas e defenderam que a autarquia “pode e deve recorrer”. Rejeitando a ideia de “pesada herança”, os socialistas sublinharam que “pesada herança é o desnorte financeiro que se vive atualmente na autarquia” e defenderam que “a autarquia não começou com Carlos Moedas e não acabará no seu mandato, existindo uma linha de continuidade que atravessa presidentes e cores políticas que exige um outro decoro na hora de assumir responsabilidades”.

Em janeiro de 2022, recorde-se, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aplicou uma multa de 1,25 milhões de euros à autarquia por violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados ao “comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras”, num caso conhecido como Russiagate. A CNPD identificou 225 contraordenações nas comunicações feitas pelo município no âmbito de manifestações, comícios ou desfiles. O processo tinha sido aberto em 2021 depois de uma denúncia sobre a comunicação pela autarquia à embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo de dados pessoais dos promotores de uma manifestação realizada junto à embaixada. Era então presidente da câmara o socialista Fernando Medina.

Os ativistas, dissidentes do regime russo, tinham realizado em janeiro de 2021 um protesto pela libertação do opositor do Governo russo Alexey Navalny, e argumentaram que a Câmara de Lisboa pôs em causa a sua segurança e a dos seus familiares na Rússia com a divulgação dos seus dados.

A câmara impugnou a decisão da CNPD e o caso seguiu para os tribunais.