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Autarcas já têm "guia legal" para situações de acumulação de funções

Quando um presidente de câmara acumula o cargo com funções numa empresa recebe quanto? E um vereador a meio tempo? As CCDR e a DGAL reuniram num documento o procedimento a adoptar em diversas situações.

Eduardo Martins/Correio da Manhã
06 de Janeiro de 2015 às 00:01
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Sabia que um presidente de câmara que exerça funções remuneradas numa empresa têxtil, por exemplo, tem direito a receber metade do salário de autarca e as despesas de representação por inteiro? E um vereador a tempo inteiro que trabalhe numa empresa municipal está proibido de ser remunerado por esse trabalho? A Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) e as cinco Comissões Coordenadoras de Desenvolvimento Regional 

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