Notícia
Assembleia Municipal de Lisboa debate hoje verbas para contratação de assessores e secretários
A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) vai debater hoje, em reunião plenária, uma proposta que limita as verbas para a contratação de assessores e secretários para os gabinetes de apoio aos grupos municipais com representação naquele órgão deliberativo.
05 de Dezembro de 2017 às 07:31
Na última reunião privada da Câmara Municipal de Lisboa, que decorreu a 23 de Novembro, o executivo aprovou por unanimidade a "autorização de contratação de pessoas singulares, em regime de prestação de serviços, necessárias ao adequado funcionamento da Assembleia Municipal".
A proposta prevê também submeter àquele órgão "a respectiva autorização prévia à assunção de encargo plurianuais".
O documento, assinado pelo vereador das Finanças, João Paulo Saraiva, aponta que as funções desempenhadas pelos membros da Assembleia Municipal são revestidas de uma "crescente complexidade" pelo que é "importante garantir aos eleitos meios, recursos técnicos e humanos, de modo a garantir o adequado desempenho do seu mandato".
"É entendimento da Assembleia Municipal, como tem sido prática nos mandatos anteriores, que todos os grupos representados disponham de meios ajustados à concretização das competências conferidas a este órgão, a bem da cidade, dos que nela habitam e dos que nela trabalham", acrescenta a proposta.
Os valores apresentados no anexo são proposta da AML, depois de "ouvida a conferência de representantes", refere o documento, acrescentando que "os limites remuneratórios brutos anuais, devidamente actualizados face à reposição de vencimentos entretanto ocorrida, foram fixados pela Câmara".
"Mantém-se a possibilidade de desdobramento do número de assessores ou do apoio do secretariado, em regime de contrato de prestação de serviços, desde que não sejam ultrapassados os limites remuneratórios fixados", é também referido.
O anexo assinado pela presidente da AML, Helena Roseta, fundamenta ainda ser necessário "manter o limite de apoios dos grupos municipais que mantêm o mesmo número de deputados, aumentando-o nos grupos que aumentaram o número de deputados, e reduzindo-o nos grupos que diminuíram o número de deputados, critério que se aplica igualmente ao conjunto dos deputados independentes".
No final do mandato anterior, estavam previstos 74.613 euros mensais para assessores e secretários dos 75 eleitos municipais, valor a que acresciam 17.812,50 euros para o apoio à presidente da AML e aos dois secretários da mesa.
Para este mandato, os apoios terão um limite de 80.992,25 euros para assessores e secretários dos 10 grupos municipais, e mais 20.615 euros para o apoio à mesa.
Desta forma, e de acordo com os documentos que os deputados irão apreciar hoje, o limite deverá passar dos 92.425,50 euros actuais, para os 101.607,25 euros propostos.
O anexo elenca que "as contratações feitas para efeitos de apoio técnico e administrativo aos grupos municipais, aos deputados independentes e à mesa iniciam-se no começo do mandato e cessam com o termo do mesmo".
Os eleitos têm ainda a possibilidade de "recorrer a apoio de trabalhadores do mapa de pessoal do município".
No encontro de hoje, irá também ter lugar a primeira sessão do debate temático sobre segurança e qualidade de vida nocturna na cidade de Lisboa, uma proposta do grupo municipal do PSD apresentada na sequência do caso das agressões testemunhadas junto à discoteca Urban Beach a 1 de Novembro.
A proposta prevê também submeter àquele órgão "a respectiva autorização prévia à assunção de encargo plurianuais".
"É entendimento da Assembleia Municipal, como tem sido prática nos mandatos anteriores, que todos os grupos representados disponham de meios ajustados à concretização das competências conferidas a este órgão, a bem da cidade, dos que nela habitam e dos que nela trabalham", acrescenta a proposta.
Os valores apresentados no anexo são proposta da AML, depois de "ouvida a conferência de representantes", refere o documento, acrescentando que "os limites remuneratórios brutos anuais, devidamente actualizados face à reposição de vencimentos entretanto ocorrida, foram fixados pela Câmara".
"Mantém-se a possibilidade de desdobramento do número de assessores ou do apoio do secretariado, em regime de contrato de prestação de serviços, desde que não sejam ultrapassados os limites remuneratórios fixados", é também referido.
O anexo assinado pela presidente da AML, Helena Roseta, fundamenta ainda ser necessário "manter o limite de apoios dos grupos municipais que mantêm o mesmo número de deputados, aumentando-o nos grupos que aumentaram o número de deputados, e reduzindo-o nos grupos que diminuíram o número de deputados, critério que se aplica igualmente ao conjunto dos deputados independentes".
No final do mandato anterior, estavam previstos 74.613 euros mensais para assessores e secretários dos 75 eleitos municipais, valor a que acresciam 17.812,50 euros para o apoio à presidente da AML e aos dois secretários da mesa.
Para este mandato, os apoios terão um limite de 80.992,25 euros para assessores e secretários dos 10 grupos municipais, e mais 20.615 euros para o apoio à mesa.
Desta forma, e de acordo com os documentos que os deputados irão apreciar hoje, o limite deverá passar dos 92.425,50 euros actuais, para os 101.607,25 euros propostos.
O anexo elenca que "as contratações feitas para efeitos de apoio técnico e administrativo aos grupos municipais, aos deputados independentes e à mesa iniciam-se no começo do mandato e cessam com o termo do mesmo".
Os eleitos têm ainda a possibilidade de "recorrer a apoio de trabalhadores do mapa de pessoal do município".
No encontro de hoje, irá também ter lugar a primeira sessão do debate temático sobre segurança e qualidade de vida nocturna na cidade de Lisboa, uma proposta do grupo municipal do PSD apresentada na sequência do caso das agressões testemunhadas junto à discoteca Urban Beach a 1 de Novembro.
