O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros o decreto-lei que altera o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (Cirver).

"O diploma elimina a exclusividade na gestão de tratamento dos resíduos perigosos, promovendo a concorrência, mantendo os requisitos necessários a assegurar que a instalação e exploração daqueles centros decorra em condições de segurança", salienta o Executivo em comunicado no final da reunião.

O Ministério do Ambiente tinha já comunicado a intenção de abrir o mercado do tratamento de resíduos perigosos à concorrência, o que provocou a contestação da Ecodeal e da SISAV – que investiram nos Cirver instalados na Chamusca 50 e 40 milhões de euros, respetivamente –, e que em sede de audiência prévia acusaram mesmo o ministro do Ambiente de usurpação de poderes.

A decisão do gabinete de Duarte Cordeiro de não lhes prorrogar as licenças que foram atribuídas em regime de exclusividade no âmbito de um concurso público internacional em 2004 foi-lhes notificada em maio passado.

Em junho, ao Negócios, o Ministério do Ambiente afirmou que, "baseado na avaliação da Agência Portuguesa do Ambiente, tem intenção de mudar o modelo de licenciamento do tratamento de resíduos perigosos", uma alteração que "implica abandonar o modelo de exclusivo, permitindo a entrada de novos operadores", mas que manterá "todas as exigências de segurança e proteção do ambiente e da saúde humana".

Um mês depois, e com a intenção de pacificar os atuais gestores de resíduos perigosos, Duarte Cordeiro deu garantias aos dois Cirver que vão perder a exclusividade que os novos operadores vão ter de demonstrar capacidade económica, financeira e técnica e cumprir as mesmas exigências que os atuais. Terão ainda de comprovar a viabilidade do projeto e ter autorização prévia municipal.

Círculo elege primeiro presidente

Este processo levou sete empresas de tratamento de resíduos especiais - com mais de duas décadas de atividade no setor e um volume de investimentos realizados na ordem dos 200 milhões de euros - a criarem em setembro uma associação para resolver os problemas do setor designada Círculo – Associação pela Circularidade de Resíduos Especiais, a qual "pretende conceder prioridade à Agenda dos Resíduos Especiais e à promoção de uma economia circular" e atuar pela "defesa do modelo Cirver para assegurar uma rigorosa segregação dos resíduos perigosos, em defesa do ambiente e da saúde pública".

Esta quinta-feira, em comunicado, a Círculo anunciou que Ricardo Vidal, em representação da Interecycling, foi eleito presidente da direção durante a primeira assembleia geral da associação, assumindo que o seu objetivo "é, a partir de hoje, percorrer um caminho consequente de maneira a contribuir ativamente para a resolução dos problemas do setor, ajudar o país a cumprir as metas impostas pela União Europeia e propor medidas de futuro que visem melhorar o tratamento dos resíduos considerados especiais".