A margem de manobra criada pela melhor execução orçamental em 2013 já foi consumida por mais transferências para os hospitais públicos, pela queda das receitas da segurança social e por menos rescisões no Estado face ao que estava previsto no Orçamento do Estado deste ano. A revelação é feita na "carta de intenções" que o Governo endereçou ao FMI, e significa que o impacto orçamental decorrente dos mais recentes "chumbos" do Tribunal Constitucional terá de ser compensado por medidas que permitam uma poupança equivalente, de modo a credibilizar o compromisso assumido de reduzir o défice para 4% no fim deste ano. 

O Governo refere ainda que existe a possibilidade de o processo, em curso, de reestruturação da dívida das empresas públicas ter impacto no défice nominal do Estado, mas não no esforço estrutural de ajustamento. Em qualquer caso, se algum risco à execução orçamental se materializar, o Executivo garante que implementará "medidas compensatórias de dimensão e qualidade equivalente" de modo cumprir as metas acordadas para o défice.

A carta tem data de 26 de Maio, dia seguinte ao das eleições europeias, e foi divulgada nesta quinta-feira, dia em que, ainda no rescaldo do "chumbo" do Constitucional a três medidas do Orçamento do Estado, o Conselho de Ministros decidiu não pedir um novo prolongamento do período do programa (já tinha pedido uma extensão de seis semanas, invocando "razões técnicas" dos credores internacionais), o que significa que prescinde da última 'tranche' do resgate financeiro.

A missiva é assinada por Paulo Portas, Maria Luís Albuquerque e Carlos Costa, e reafirma muitos dos compromissos inscritos no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) e no "roteiro" de médio prazo, salientando que, para além das medidas já descritas para 2015, Portugal terá de fazer nos anos seguintes uma consolidação orçamental adicional da ordem de 0,5% do PIB, cerca de 850 milhões de euros.

(Notícia actualizada às 17h50)