O Conselho da Europa (CE) apela aos estados-membros para reconhecerem o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável como um direito humano. Numa recomendação sobre os direitos humanos e a proteção do ambiente, adotada nesta terça-feira, o CE insta os seus 46 estados-membros a tomarem medidas nacionais nesse sentido.

Considerando que as medidas para enfrentar a tripla crise planetária das alterações climáticas, perda de biodiversidade e poluição são essenciais para o melhor gozo dos direitos humanos, o Comité de Ministros do CE sublinha a importância do reconhecimento do direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável nos instrumentos jurídicos internacionais (incluindo instrumentos regionais de direitos humanos) e nas constituições, legislação e políticas nacionais.

Na implementação desta recomendação, os estados-membros devem assegurar o respeito por uma série de princípios, nomeadamente, princípios gerais do direito ambiental internacional, tais como o princípio de nenhum dano, o princípio da prevenção, o princípio da precaução e o princípio do poluidor-pagador. Também há necessidade de garantir equidade intergeracional, o princípio da não discriminação, o acesso sem discriminação à informação e justiça em matéria ambiental, a participação no processo de tomada de decisões ambientais e a educação ambiental.

O Comité manifesta igualmente preocupação quanto ao efeito desproporcionado que a degradação ambiental pode ter e apela aos estados-membros para que tomem medidas adequadas para proteger os direitos daqueles que são mais vulneráveis a ou que correm um risco particular de sofrer danos ambientais.

Além disso, a recomendação salienta a importância de os governos cooperarem com entidades subnacionais, sociedade civil, instituições nacionais de direitos humanos, instituições regionais para a proteção e promoção dos direitos humanos, defensores dos direitos humanos ambientais, agentes económicos, povos indígenas e comunidades locais, cidades e regiões.

Finalmente, os estados membros são encorajados a exigir às empresas que atuem em conformidade com as suas responsabilidades em matéria de direitos humanos relacionados com o ambiente.

Recorde-se que recentemente o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceu o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável como um direito humano. Como principal órgão de defesa dos direitos humanos na Europa, o CE integra 46 estados-membros, entre os quais a Hungria, Polónia, Turquia e Ucrânia. Todos os integrantes assinaram a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.