Advogados, auditores, bancários, revisores de contas, solicitadores e mais uma série de assessores de empresas vão ser obrigados a comunicar à Administração Fiscal qualquer operação de planeamento fiscal. O Governo passa das ameaças à prática. Mas sabe que nenhum daqueles informadores quer informar.

Foi há um ano que o Ministério das Finanças iniciou o processo. Em plena discussão de Orçamento do Estado, Teixeira dos Santos e João Salgueiro envolveram-se numa sonora polémica (chamaram-se “arrogante” e “peronista”), que serviu pelo menos para duas coisas: para que mais nada se discutisse sobre o Orçamento do Estado e para que a banca este ano pagasse impostos, em valor absoluto e em uma taxa efectiva de IRC, muito superior aos anos anteriores. O Estado, portanto, beneficiou duplamente, comprando uma guerra popular contra a banca. E para o ano de 2007 sobrou uma autorização legislativa para concretizar as ameaças feitas em matéria de planeamento fiscal.

Um ano depois, cobram-se promessas. A duas semanas da apresentação do Orçamento para 2008, o último que este Governo cumprirá, o ministro das Finanças já preparou o ambiente e, em entrevista ao “Sol”, sublinhou os efeitos do “combate” feito à banca. Agora, avança com o diploma que torna obrigatória a comunicação dos actos (mas não de quem os pratica) de planeamento fiscal.

O objectivo do diploma é também ele popular e não pode se não ser elogiado. Mesmo subsistindo algumas dúvidas, começando por saber o que fará o Fisco com aquela montanha de informação, até saber-se o que é de facto considerado Planeamento Fiscal - no limite, até a subscrição de um Plano Poupança Reforma pode cair nesta rede.

O pior, contudo, é termos de novo “muito barulho por nada”. E aí a “Operação Furacão” é paradigmática. Anunciada aos gritos como a maior investigação de sempre que ia pôr a descoberto os esquemas fiscais fraudulentos feitos em grandes empresas, intermediadas por grandes bancos, assessoradas por grandes firmas de advogados, consultadas por grandes auditoras, o processo já teve duas ameaças de morte, sempre por questões formais, incluindo a despropositada entrada em vigor do novo código do Processo Penal. Quase 200 arguidos e muitos nomes sonantes depois - BES, BCP, Finibanco, BPN, Mota-Engil, Soares da Costa, Zagope, Monte Adriano, Delta Cafés, Deloitte, até a casa de Jorge Coelho foi vasculhada atrás de um tabuleiro de xadrez -, sobra o premonição de que tudo ficará por aqui. Todas as operações mediáticas de combate à corrupção, incluindo a Operação Furacão (fraude, fuga ao fisco e branqueamento de capitais), o Apito Dourado (futebol) e Envelope 9 (política) são montanhas que ameaçam parir ratos.

O planeamento fiscal não pode ser, tão-só, mais um eufemismo para a fraqueza do Estado. Venha a lei.

PS: O Jornal de Negócios deseja os maiores sucessos aos jornalistas do “Diário de Notícias”, cuja paciência e trabalho nos últimos anos têm sido de uma entrega excepcionalmente generosa.