Opinião
Os subsídios e incentivos às empresas
As eventuais penalizações, pelo não cumprimento da lei, por ex-detentores de cargos públicos, devem ser da responsabilidade exclusiva destes e não envolver as empresas que beneficiaram de incentivos, legais, obtidos com base no cumprimento escrupuloso de todas as exigências da administração pública.
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O recente caso da ex-secretária de Estado do Turismo, que não conheço, suscita um conjunto de perplexidades e de reflexões, na relação do Estado com as empresas, no âmbito da concessão de subsídios e incentivos ao crescimento, modernização e inovação empresarial.
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