Após uma espera relativamente longa, e com o tradicional atraso que acompanha a transposição de diretivas da União Europeia para o ordenamento jurídico português, foi finalmente publicado no passado dia 5 de dezembro o DL n.º 114-A/20123, que vem completar o regime da ação popular (que consta da Lei n.º 83/95, de 31 de agosto) no que toca à proteção dos interesses dos consumidores. Este regime, que transpõ