O governo anterior pediu à Águas de Portugal (AdP), à NAV e à Casa da Moeda que pagassem ao Estado dividendos extraordinários de 130 milhões de euros no ano passado, confirmou Fernando Medina, ex-ministro das Finanças, que está a ser ouvido esta terça-feira no Parlamento sobre a "operação especial" para reduzir dívida. O socialista garante que este encaixe das três empresas públicas não teve impacto no rácio.

O Estado e o Ministério das Finanças têm "obrigação enquanto representação do acionista" de se fazerem representar na gestão das empresas públicas, segundo Fernando Medina. "É por isso que ao longo do ano vai realizando um conjunto vasto de operações", tendo no ano passado realizado injeções de capital de 2.975,4 milhões de euros.

Em sentido contrário, no final do ano, "o Estado solicitou às empresas públicas 130 milhões de euros de dividendos extraordinários", ou seja, além dos dividendos que já se previa serem distribuídos. Este total divide-se entre 100 milhões da AdP, 20 da NAV e mais 10 milhões da Casa da Moeda.

Explica que estes pedidos foram feitos após uma análise às contas de cada empresa para garantir que o pagamento de dividendos extraordinários não levava a um rácio de endividamento superior a quatro vezes, um rácio de liquidez geral inferior a 0,9 vezes e a um capital próprio que não fosse inferior a metade do capital social.

Não só estes três indicadores estavam cumpridos, segundo Medina, como o capital disponível era de 400 milhões de euros. O socialista lembrou que a AdP fechou 2022 com resultados transitados de 934 milhões de euros e, face ao excedente das contas, afirmou que a decisão do atual Governo de travar um aumento de capital da empresa foi "correta".

"Nenhum secretário de Estado nem o Ministério das Finanças. Não prometemos nenhum aumento de capital à Águas de Portugal. Não necessitavam daquele dinheiro, não apresentaram nenhuma justificação, não recebeu nenhum plano de investimentos que justificasse", aponta Medina. O anterior governo "não recebeu, não avaliou, não ponderou" esse aumento de capital.

Compra de dívida por empresas públicas "é só positivo", diz Medina

"No final do ano houve esta solicitação às três empresas", confirmou o ex-governante. "Rejeito a palavra pressão. Há obrigação de gestão das empresas do Estado. O acionista não se relaciona de igual para igual com a administração das empresas públicas. É responsável. Este exercício foi realizado. Se ajuda à redução da dívida? Aritmeticamente, 130 milhões ajudam, mas ajudam assim: 130 milhões é de 99,1% e sem pagamento seria de 99,1%", diz Medina.

Além dos dividendos, as empresas públicas terão sido chamadas a ajudar a redução da dívida por outra via. Segundo a análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), houve um acréscimo substancial dos fatores de consolidação em 2023 devido aos excedentes orçamentais das unidades orgânicas e a uma "busca deliberada" de aplicações em títulos. As entidades sujeitas ao princípio da unidade de tesouraria usam a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP como banco, o que levou ao aumento dos certificados especiais de dívida pública de curto prazo (CEDIC), que são aplicações financeiras exclusivas para investidores do setor público.

"Denotei alguma corroboração de um aspeto negativo. É um aspeto profundamente positivo do que tem sido o aprofundamento da gestão do IGCP", defendeu Medina. Explicou que o Estado financia-se dentro de si próprio, "que é um trabalho que tem sido feito de centralização", ou endivida-se externamente através de vários instrumentos.

 

"O que estava previsto era fazer-se uma aplicação progressivamente maior em títulos de dívida pública em entidades das administrações públicas porque os fundos estavam disponíveis" nas empresas públicas. "Isto foi sendo feito e foi sendo aumentado", disse, indicando que em 2022 também aumentou em relação a 2021 e que esta estratégia permite que o pagamento de juros seja feito a entidades dentro do setor Estado. "É surpreendente que haja a surpresa sobre este caminho que o IGCP está a fazer", afirmou.

"Devia bater palmas às equipas do IGCP que andam a fazer um esforço há anos para centralizar as finanças do Estado", disse, elogiando também o trabalho feito pelo IGCP, atualmente liderada por Miguel Martín, para reconquistar a confiança de investidores e agências de "rating" em relação ao país. Explicou ainda que a imposição no DLEO/2024 de que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) não alterasse até 31 de março o montante de dívida que detinha no final do ano passado se deveu a prevenção à grande operação de emissão com que o país tende a iniciar cada ano.

"O que absurdo é que o DLEO foi aprovado e publicado a 29 de janeiro. Entra em vigor no dia seguinte. A dívida pública é aferida a 31 de dezembro. A aplicação é nula, zero face à dívida de 2023. Quem escreveu isto é de uma profunda ignorância", disse, numa crítica à UTAO. "Houve uma norma de proteção [em relação à reação dos mercados]. O que é que tem a ver com a dívida de 2023? Zero. O que é que tem a ver com prudência na gestão da dívida? Tudo".

(Notícia atualizada às 16:35)