| Anónimo

Quais são os encargos obrigatórios por lei com condomínio quando compramos um apartamento? Somos obrigados a aceitar todos os custos extraordinários à habitual quota mensal?

As quotas extra têm de ser aprovadas em assembleia de condóminos, precisando de uma maioria simples. Há algumas regras, mas dentro destas quotas podem estar despesas ligadas à conservação ou beneficiação do prédio. É recomendado que consulte um especialista sobre condomínios, mas sendo aprovado em assembleia de condóminos todos os proprietários ficam responsáveis pelo seu pagamento.

| João Pedro Soares

Eu e a minha namorada queremos comprar uma casa e ambos temos 33 anos. No entanto ela já possui uma habitação que comprou há dois anos. Podemos, mesmo assim, beneficiar do apoio do Estado na isenção dos impostos pelo facto de eu nunca ter comprado uma habitação?

A medida anunciada tem o intuito de ajudar na compra da primeira casa, pelo que alguém que já tenha uma habitação deverá ficar excluído deste benefício. Ainda falta ser publicada a legislação para que possa ser possível perceber exatamente os pormenores da medida.

| José Simões Bicho

Vou começar a trabalhar com uma empresa sediada na África do Sul, sendo que o meu trabalho é a partir de minha casa. Gostaria de saber que impostos estou obrigado a declarar em Portugal?

Se a empresa tiver a sua morada fiscal na África do Sul terá de pagar os impostos naquele país. Depois terá de declarar os rendimentos em Portugal, preenchendo o anexo J da declaração de IRS e a Autoridade Tributária fará depois o encontro de contas. De realçar que África do Sul e Portugal têm uma convenção que evita a dupla tributação de rendimentos.

Posso deduzir o seguro de vida associado à compra de casa no IRS?

Por regra, o seguro de vida não pode ser deduzido. Só pode ser usado para deduções fiscais em casos muito específicos, nomeadamente por pessoas com incapacidade ou trabalhadores de profissões desgaste rápido.


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